TP 3589 - DECISAO

TP 3589 - DECISAO

Em cognição sumária, o pedido de adjudicação apresentado pela terceira interessada foi considerado intempestivo por ter sido deduzido apenas após a arrematação do imóvel em segunda praça; o art. 878 do CPC/2015 indica que, iniciada a alienação por leilão, a adjudicação não é mais possível salvo se houver frustração das tentativas de alienação, razão por que deve ser preservado o direito do arrematante; ausente plausibilidade jurídica e requisito para concessão de efeito suspensivo, indefere-se a tutela e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Requerente: MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; indeferido o pedido liminar; negado provimento ao agravo de instrumento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Adjudicação, Arrematação, Tutela De Urgência, Intempestividade, Leilão Judicial, Imissão Na Posse
Processo Civil Execução Fiscal Adjudicação Arrematação Tutela De Urgência Intempestividade Leilão Judicial Imissão Na Posse

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Parties

MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para requerer adjudicação após início de leilão/arrematação
  2. 2 Possibilidade de adjudicação após arrematação em segunda praça
  3. 3 Interpretação dos arts. 877, 878 e 903 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, o pedido de adjudicação apresentado pela terceira interessada foi considerado intempestivo por ter sido deduzido apenas após a arrematação do imóvel em segunda praça; o art. 878 do CPC/2015 indica que, iniciada a alienação por leilão, a adjudicação não é mais possível salvo se houver frustração das tentativas de alienação, razão por que deve ser preservado o direito do arrematante; ausente plausibilidade jurídica e requisito para concessão de efeito suspensivo, indefere-se a tutela e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; indeferido o pedido liminar; negado provimento ao agravo de instrumento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar requerido
  • Indeferido o pedido de reconsideração