REsp 1960596 - DECISAO

REsp 1960596 - DECISAO

O acórdão de origem comprovou que a separação de fato ocorreu antes da celebração do contrato de compra e venda e que o ex-cônjuge não assinou o contrato nem figura nos demais documentos do imóvel; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que a separação de fato põe fim ao regime de bens e sendo vedado o reexame das provas em recurso especial (Súmulas 7 e 83), não há omissão apta a acolher o recurso e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AIDIL ESPÍRITO SANTO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Promessa De Compra E Venda, Separação De Fato, Regime De Bens, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito De Família Adjudicação Promessa De Compra E Venda Separação De Fato Regime De Bens Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AIDIL ESPÍRITO SANTO DE AMORIM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens e afasta direito à meação sobre bens adquiridos após a separação
  2. 2 Se a decisão de origem incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível exigir a inclusão do nome do ex-cônjuge na escritura quando a promessa de compra e venda foi firmada durante o casamento formal, mas após separação de fato

Ratio Decidendi

O acórdão de origem comprovou que a separação de fato ocorreu antes da celebração do contrato de compra e venda e que o ex-cônjuge não assinou o contrato nem figura nos demais documentos do imóvel; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que a separação de fato põe fim ao regime de bens e sendo vedado o reexame das provas em recurso especial (Súmulas 7 e 83), não há omissão apta a acolher o recurso e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.