AREsp 2304436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a preclusão consumativa quanto ao pedido de nova avaliação do bem, e as alegações de violação do art. 878 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211 do STJ.

Parties
Exequente: Raudi; Executada: executada; Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação, Nova Avaliação, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão
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Parties

Raudi

Exequente

executada

Executada

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do pedido de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 alegação de violação do art. 878 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a preclusão consumativa quanto ao pedido de nova avaliação do bem, e as alegações de violação do art. 878 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se