AREsp 2520956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim manteve-se a solução de origem pela atualização monetária do valor do imóvel em vez de sua reavaliação.

Parties
Agravante: JCG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Avaliação De Bens, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 873 Do CPC
Direito Processual Civil Adjudicação Avaliação De Bens Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 873 Do CPC

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Parties

JCG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação do valor do imóvel antes da adjudicação nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 exigência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por ocasião do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim manteve-se a solução de origem pela atualização monetária do valor do imóvel em vez de sua reavaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.