AREsp 2493556 - DECISAO

AREsp 2493556 - DECISAO

O STJ reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada; por isso conheceu do agravo e deu provimento para excluir a multa aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
Legal Topics
Adjudicação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Adjudicação Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação por herdeiro de sócio de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios versus com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada; por isso conheceu do agravo e deu provimento para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
  • Publique-se.