AREsp 2495640 - DECISAO

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O STJ afastou a multa imposta pelo Tribunal a quo por entender que os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, de modo que não tinham caráter protelatório, aplicando a Súmula 98/STJ e reconhecendo ser cabível afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
Legal Topics
Adjudicação, Penhora, Herdeiro De Sócio De Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 98/stj
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Parties

ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação por herdeiro de sócio de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração com propósito de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ afastou a multa imposta pelo Tribunal a quo por entender que os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, de modo que não tinham caráter protelatório, aplicando a Súmula 98/STJ e reconhecendo ser cabível afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
  • Publique-se.