AREsp 2537906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão regional decidiu fundamentada e expressamente pela inexistência de direito de preferência ou prerrogativa de adjudicação da agravante (que participou de negócio simulado), não houve demonstração de violação...

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Parties
Agravante / Terceira Interessada: IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: BANCO SAFRA S/A; Executado: L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA; Executado: LUIZ AUGUSTO FALANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Adjudicação, Direitos Possessórios, Simulação De Negócio Jurídico, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução Adjudicação Direitos Possessórios Simulação De Negócio Jurídico Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante / Terceira Interessada

BANCO SAFRA S/A

Exequente

L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA

Executado

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 876, 880, 889 e 1.022 do CPC e do art. 1.228 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de adjudicação do bem penhorado por terceira interessada que participou de negócio simulado
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão regional decidiu fundamentada e expressamente pela inexistência de direito de preferência ou prerrogativa de adjudicação da agravante (que participou de negócio simulado), não houve demonstração de violação dos dispositivos indicados e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER parcialmente do recurso especial