REsp 1958429 - DECISAO

REsp 1958429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada porque a adjudicação da fração ideal do imóvel havia se efetivado com a assinatura do auto antes da decretação da falência da AGENCO, garantindo a definitividade e segurança jurídica do título em favor do adjudicante, de modo que não cabia a transferência do bem ou do produto da alienação ao juízo falimentar; ademais, a representação processual da administradora judicial foi considerada regular e a gratuidade de justiça foi requerida e deferida no ato de interposição.

Parties
Agravantes: OTAVIO TEIXEIRA DA ROSA e OUTROS; Agravada: AGENCO Engenharia e Construções S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Arrematação, Penhora, Representação Processual, Deserção, Gratuidade De Justiça, Competência Do Juízo Falimentar, Momento De Perfectibilização Da Adjudicação
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Adjudicação Arrematação Penhora Representação Processual Deserção Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

OTAVIO TEIXEIRA DA ROSA e OUTROS

Agravantes

AGENCO Engenharia e Construções S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento em que se perfectibiliza a adjudicação de bem imóvel (assinatura do auto vs. expedição da carta de adjudicação e mandado de imissão)
  2. 2 Regularização da representação processual da administradora judicial e necessidade de procuração
  3. 3 Deserção por ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada porque a adjudicação da fração ideal do imóvel havia se efetivado com a assinatura do auto antes da decretação da falência da AGENCO, garantindo a definitividade e segurança jurídica do título em favor do adjudicante, de modo que não cabia a transferência do bem ou do produto da alienação ao juízo falimentar; ademais, a representação processual da administradora judicial foi considerada regular e a gratuidade de justiça foi requerida e deferida no ato de interposição.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.