AREsp 2557829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por defesa de admissibilidade, não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e o impedimento da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: LUCAS BILCHE GOMIDE; Exequente: Banco Santander Brasil S.A.; Executada: L&S Comércio de Cereais Ltda. ME; Executado: Laércio Saeki; Terceira Interessada/credora: Milena Gonçalves de Souza; Terceira Interessada/credora: Cristina Gonçalves de Souza Milani; Terceira Interessada/credora: Lívia Gonçalves de Souza Cestari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Incidente De Licitação (incidente De Concorrência), Preferência Do Arrendatário, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Adjudicação Incidente De Licitação (incidente De Concorrência) Preferência Do Arrendatário Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUCAS BILCHE GOMIDE

Agravante

Banco Santander Brasil S.A.

Exequente

L&S Comércio de Cereais Ltda. ME

Executada

Laércio Saeki

Executado

Milena Gonçalves de Souza

Terceira Interessada/credora

Cristina Gonçalves de Souza Milani

Terceira Interessada/credora

Lívia Gonçalves de Souza Cestari

Terceira Interessada/credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de instauração de incidente de concorrência/licitação e ofensa ao contraditório e aos direitos de demais credores
  2. 2 prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa em razão do levantamento/aceitação de depósito pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por defesa de admissibilidade, não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e o impedimento da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.