AREsp 2479094 - DECISAO

AREsp 2479094 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os embargos de declaração foram protocolizados dentro do prazo para suprir omissão relativa ao pedido de adjudicação; que o etanol é bem fungível, de modo que sua comercialização não impõe penalização automática à parte que o alienou e a devolução geraria tumulto e despesas extras às credoras; que eventual discussão sobre diferença de valores do etanol deveria ser apreciada pelo juízo de primeiro grau; e que a matéria fática não deve ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação, Embargos De Declaração, Extemporaneidade, Preclusão, Bem Fungível, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Embargos De Declaração Extemporaneidade Preclusão Bem Fungível Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade dos embargos de declaração
  2. 2 deferimento da adjudicação do etanol
  3. 3 possibilidade de comercialização de bem fungível penhorado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os embargos de declaração foram protocolizados dentro do prazo para suprir omissão relativa ao pedido de adjudicação; que o etanol é bem fungível, de modo que sua comercialização não impõe penalização automática à parte que o alienou e a devolução geraria tumulto e despesas extras às credoras; que eventual discussão sobre diferença de valores do etanol deveria ser apreciada pelo juízo de primeiro grau; e que a matéria fática não deve ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.