AREsp 2568993 - DECISAO

AREsp 2568993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na ausência de impugnação apta a afastar os fundamentos do Tribunal de origem: a agravante não detinha legitimidade para postular em nome próprio direitos do espólio (art. 18 CPC), o espólio tinha conhecimento da decisão e deveria ter recorrido, a matéria relativa à reavaliação dos imóveis não foi objeto de decisão na origem e sua apreciação pelo Tribunal implicaria supressão de instância, além de estar preclusa por decisões anteriores transitadas em julgado; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: IVANE DE CAMPOS MELO PEREIRA; Espólio: Espólio de Jairo Dias Pereira; Exequente/recorrida: Exequente-Recorrida; Interessada: União; Inventariante: Jacqueline de Melo Pereira Bittencourt; Coexecutado (falecido): Jairo Dias Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação, Habilitação Do Espólio, Reavaliação De Bens, Litigância De Má Fé, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Princípio Da Boa Fé Objetiva
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Habilitação Do Espólio Reavaliação De Bens Litigância De Má Fé Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

IVANE DE CAMPOS MELO PEREIRA

Agravante

Espólio de Jairo Dias Pereira

Espólio

Exequente-Recorrida

Exequente/recorrida

União

Interessada

Jacqueline de Melo Pereira Bittencourt

Inventariante

Jairo Dias Pereira

Coexecutado (falecido)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para postular direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC)
  2. 2 necessidade de nova avaliação dos imóveis em razão da defasagem temporal
  3. 3 preclusão da matéria por decisão anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na ausência de impugnação apta a afastar os fundamentos do Tribunal de origem: a agravante não detinha legitimidade para postular em nome próprio direitos do espólio (art. 18 CPC), o espólio tinha conhecimento da decisão e deveria ter recorrido, a matéria relativa à reavaliação dos imóveis não foi objeto de decisão na origem e sua apreciação pelo Tribunal implicaria supressão de instância, além de estar preclusa por decisões anteriores transitadas em julgado; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.