AREsp 2654564 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Dispensa de caução para adjudicação pelo credor do imóvel penhorado
2. 2 Obrigação de depositar eventual diferença quando o crédito do exequente for inferior ao valor do bem penhorado
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por outro lado, o acórdão do TJGO entendeu que, na execução de título extrajudicial, a caução não é exigível para adjudicação, salvo quando o crédito do exequente for inferior ao valor do bem, caso em que deverá ser depositada a diferença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.