AREsp 2459353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; havia ausência de impugnação a fundamento relevante do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a instância a quo corretamente considerou que os honorários sucumbenciais são autônomos e não foram incluídos na adjudicação.

Parties
Agravante: MKS CONSTRUÇÕES S/A; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adjudicação, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Processo Civil Execução Adjudicação Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

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Parties

MKS CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 impugnação insuficiente a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de quitação de honorários sucumbenciais por adjudicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; havia ausência de impugnação a fundamento relevante do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a instância a quo corretamente considerou que os honorários sucumbenciais são autônomos e não foram incluídos na adjudicação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial