REsp 1201237 - DECISAO

REsp 1201237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 714 do CPC/1973, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; assim, inviabiliza-se conhecimento também pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal e eventual configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ALTAIR SOARES DA SILVA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adjudicação, Mútuo Habitacional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processual Civil Execução Extrajudicial SFH Adjudicação Mútuo Habitacional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALTAIR SOARES DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 714 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de adjudicação em execução extrajudicial no âmbito do SFH
  3. 3 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 714 do CPC/1973, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; assim, inviabiliza-se conhecimento também pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal e eventual configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se