CC 202796 - DECISAO

CC 202796 - DECISAO

A execução trabalhista, incluindo a adjudicação de bens, é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho (art. 114 CF), de modo que a Justiça comum não pode intervir em decisões de execução trabalhista transitadas em julgado; assim, compete ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decidir sobre a posse e execução do imóvel Fazenda Ametista, tornando prejudicado o agravo interno interposto pela Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.

Parties
Suscitante: NEDY XAVIER; Agravante: Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS); julgo prejudicado o agravo interno interposto pela Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.
Legal Topics
Adjudicação, Posse, Competência, Liminar, Agravo Interno
Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Execução Trabalhista Adjudicação Posse Competência Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

NEDY XAVIER

Suscitante

Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a posse e execução do imóvel Fazenda Ametista adjudicado em execução trabalhista?
  2. 2 Se o Juízo estadual pode conceder liminar de manutenção de posse em desfavor de decisão trabalhista transitada em julgado que adjudicou o imóvel.

Ratio Decidendi

A execução trabalhista, incluindo a adjudicação de bens, é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho (art. 114 CF), de modo que a Justiça comum não pode intervir em decisões de execução trabalhista transitadas em julgado; assim, compete ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decidir sobre a posse e execução do imóvel Fazenda Ametista, tornando prejudicado o agravo interno interposto pela Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS); julgo prejudicado o agravo interno interposto pela Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.

Orders

  • Suspensão dos efeitos da liminar do Juízo da Vara Única de Feliz Natal e manutenção da posse em favor de Nedy Xavier (deferida liminarmente nesta Corte)
  • Sustento da competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a posse e execução do imóvel Fazenda Ametista