AREsp 2676448 - DECISAO

AREsp 2676448 - DECISAO

Mantivemos a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegada violação dos arts. 167 da Lei de Registros Públicos e 297 do CPC sobre delimitação de áreas e adjudicação, sua...

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Parties
Agravante: PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Provido/denegado (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Registral Adjudicação Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Provido/denegado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 167 da Lei de Registros Públicos e 297 do CPC relativa à adjudicação e delimitação de área
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantivemos a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegada violação dos arts. 167 da Lei de Registros Públicos e 297 do CPC sobre delimitação de áreas e adjudicação, sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.