AREsp 2841376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e na analogia ao art. 109 do CPC, por entender que a adjudicação do imóvel para pagamento de dívida pode ser equiparada, para fins de extensão dos efeitos da sentença, à alienação entre vivos, não alterando a legitimidade para requerer a reintegração de posse.

Parties
Autor: AIMAR PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: MARLOÁ DE FÁTIMA BOSI FERRARI; Agravante: LORETTA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Adjudicação, Alienação De Coisa Litigiosa, Legitimidade Processual, Artigo 109 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Súmula 568/stj, Perda De Objeto
Processual Civil Posse Adjudicação Alienação De Coisa Litigiosa Legitimidade Processual Artigo 109 Do CPC Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse +2 more

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Parties

AIMAR PARTICIPAÇÕES S/A

Autor

MARLOÁ DE FÁTIMA BOSI FERRARI

Agravante

LORETTA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109 do CPC à adjudicação posterior à sentença
  2. 2 legitimidade para requerer reintegração de posse após adjudicação
  3. 3 extensão dos efeitos da sentença ao adjudicante/cessionário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e na analogia ao art. 109 do CPC, por entender que a adjudicação do imóvel para pagamento de dívida pode ser equiparada, para fins de extensão dos efeitos da sentença, à alienação entre vivos, não alterando a legitimidade para requerer a reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.