AREsp 2441522 - DECISAO

AREsp 2441522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação relativa ao art. 1.013 do CPC não houve prequestionamento, incorrendo o recurso na vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito sobre aquisição da propriedade por auto de adjudicação, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a arrematação com lavratura do auto constitui título material de aquisição, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RÁDIO MONTANHÊS DE BOTELHOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Registro Imobiliário, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Registro Imobiliário Imissão Na Posse Prequestionamento Súmulas Do STF Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO MONTANHÊS DE BOTELHOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.013 do CPC
  2. 2 aquisição da propriedade por auto de adjudicação versus registro imobiliário
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação relativa ao art. 1.013 do CPC não houve prequestionamento, incorrendo o recurso na vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito sobre aquisição da propriedade por auto de adjudicação, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a arrematação com lavratura do auto constitui título material de aquisição, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.