AREsp 2871914 - DECISAO

AREsp 2871914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a análise da pertinência da reavaliação do imóvel adjudicado implica valoração de matéria fática e de prova, o que encontra obstáculo na Súmula n.7 do STJ, e que a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando prejudicada a apreciação do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN; Agravante: FÁBIO RICARDO TRAD; Agravante: KATARINA DE CARVALHO FIGUEIREDO ARAGAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Recorrida Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação, Impenhorabilidade, Excesso De Penhora, Litigância De Má Fé, Preclusão, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Adjudicação Impenhorabilidade Excesso De Penhora Litigância De Má Fé Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN

Agravante

FÁBIO RICARDO TRAD

Agravante

KATARINA DE CARVALHO FIGUEIREDO ARAGAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Recorrida Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de excesso de penhora/apreciação de reavaliação após adjudicação
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice à prova de fatos e valoração de provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a análise da pertinência da reavaliação do imóvel adjudicado implica valoração de matéria fática e de prova, o que encontra obstáculo na Súmula n.7 do STJ, e que a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando prejudicada a apreciação do dissídio pretoriano.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.