REsp 2219792 - DECISAO

REsp 2219792 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante apontou matérias que, segundo o relator, exigem melhor exame e não foram alcançadas pelo entendimento aplicado pela Corte de origem em recurso especial repetitivo; por isso, determinou-se a conversão do agravo interno em recurso especial para processamento e apreciação das questões apontadas.

Parties
Agravante: M3 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Registro Imobiliário, Cotas Condominiais, Compensação De Pagamentos, Taxa Selic, Recurso Especial Repetitivo, Agravo Interno
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Parties

M3 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição da propriedade deu-se com a lavratura do auto de adjudicação ou apenas com o registro da carta de adjudicação
  2. 2 Se a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais surgiu com a imissão na posse ou antes
  3. 3 Se é devida a compensação entre o valor remanescente da dívida e valores pagos de boa-fé pela agravante após adjudicação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante apontou matérias que, segundo o relator, exigem melhor exame e não foram alcançadas pelo entendimento aplicado pela Corte de origem em recurso especial repetitivo; por isso, determinou-se a conversão do agravo interno em recurso especial para processamento e apreciação das questões apontadas.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Converter o agravo em recurso especial