AREsp 2364622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S/A; Agravante: GERDAU AÇOMINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Intimação Do Credor Hipotecário, Hipoteca, Execução Por Quantia Certa, Inadmissão De Recurso Especial, Prejuízo Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Intimação Do Credor Hipotecário Hipoteca Execução Por Quantia Certa Inadmissão De Recurso Especial Prejuízo Processual +2 more

Case Brief

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Agravante

GERDAU AÇOMINAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação de bem gravado por hipoteca sem prévia intimação do credor hipotecário é ineficaz em relação a esse credor
  2. 2 Se a declaração de nulidade/ineficácia depende da demonstração de prejuízo pela falta de intimação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC.