AREsp 2365309 - DECISAO

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Não houve afronta aos dispositivos invocados nem omissão; o Tribunal de origem motivou que o valor da adjudicação corresponde à avaliação do imóvel atualizada (devendo usar a Tabela Prática do TJSP), que o crédito condominial incorpora juros, multa e honorários por execução em curso e, portanto, não se confunde com o valor da adjudicação, e que a penhora no rosto dos autos é admissível para garantir créditos presentes ou futuros; alterar essa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Penhora No Rosto Dos Autos, Correção Monetária, Tabela Prática Do TJSP, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se o valor da adjudicação deve seguir os mesmos critérios de cálculo do crédito condominial
  3. 3 possibilidade jurídica de penhora no rosto dos autos sobre créditos existentes e futuros

Ratio Decidendi

Não houve afronta aos dispositivos invocados nem omissão; o Tribunal de origem motivou que o valor da adjudicação corresponde à avaliação do imóvel atualizada (devendo usar a Tabela Prática do TJSP), que o crédito condominial incorpora juros, multa e honorários por execução em curso e, portanto, não se confunde com o valor da adjudicação, e que a penhora no rosto dos autos é admissível para garantir créditos presentes ou futuros; alterar essa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.