REsp 1983798 - DECISAO

REsp 1983798 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos declaratórios quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a existência de adjudicação conjunta para as execuções conexas e seus efeitos; tal omissão ofende o art. 1.022, I e II, do CPC, de modo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com exame específico das questões factuais e jurídicas indicadas.

Parties
Recorrente (apelante): BRADESCO S/A.; Executado (recorrido): DÉCIO PAULINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC; anulado o acórdão dos embargos declaratórios e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento
Legal Topics
Adjudicação, Penhora, Conexão De Execuções, Omissão (art. 1.022 Cpc), Efeitos Da Adjudicação, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf/88)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Penhora Conexão De Execuções Omissão (art. 1.022 Cpc) Efeitos Da Adjudicação Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf/88)

Case Brief

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Parties

BRADESCO S/A.

Recorrente (apelante)

DÉCIO PAULINO DA COSTA

Executado (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC por omissão no acórdão dos embargos declaratórios
  2. 2 se a adjudicação foi deferida por decisão única abrangendo execuções conexas
  3. 3 se a adjudicação precedeu temporalmente a extinção de execução conexa

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos declaratórios quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a existência de adjudicação conjunta para as execuções conexas e seus efeitos; tal omissão ofende o art. 1.022, I e II, do CPC, de modo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com exame específico das questões factuais e jurídicas indicadas.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC; anulado o acórdão dos embargos declaratórios e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos declaratórios proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que examine adequadamente as questões suscitadas (se a adjudicação foi deferida por decisão única para ambas as execuções; a cronologia dos atos; os efeitos jurídicos da adjudicação em processos reunidos por conexão; se a extinção posterior...