REsp 1614921 - ACORDAO

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A adjudicação do etanol, ocorrida 20 meses antes do ajuizamento da recuperação judicial, é ato processual perfeito e acabado, de modo que não pode ser revisto pelo juízo da recuperação; a competência para a prática dos atos subsequentes pertence ao juízo da execução; a Lei n. 14.112/2020 e a competência do juízo recuperacional para analisar essencialidade incidem apenas sobre atos de constrição posteriores ao deferimento do processamento, e não sobre adjudicações já consumadas; não houve omissão ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL; Embargante: AGRISUL AGRÍCOLA LTDA; Embargante: ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Adjudicação, Ato Processual Perfeito E Acabado, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Adjudicação Ato Processual Perfeito E Acabado Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL

Embargante

AGRISUL AGRÍCOLA LTDA

Embargante

ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação realizada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial constitui ato processual perfeito e acabado insuscetível de revisão pelo juízo da recuperação
  2. 2 Se a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade de bens alcança atos expropriatórios concluídos antes do deferimento do processamento
  3. 3 Se a Lei n. 14.112/2020 deve ser aplicada de forma a alcançar adjudicações anteriores ao processamento da recuperação

Ratio Decidendi

A adjudicação do etanol, ocorrida 20 meses antes do ajuizamento da recuperação judicial, é ato processual perfeito e acabado, de modo que não pode ser revisto pelo juízo da recuperação; a competência para a prática dos atos subsequentes pertence ao juízo da execução; a Lei n. 14.112/2020 e a competência do juízo recuperacional para analisar essencialidade incidem apenas sobre atos de constrição posteriores ao deferimento do processamento, e não sobre adjudicações já consumadas; não houve omissão ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.