AREsp 3004320 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, ao reapreciar o mérito verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, mantendo-se que a avaliação do imóvel foi homologada e transitada em julgado, não estando presentes as hipóteses legais para nova avaliação (art. 873 CPC), de modo que não há violação do art. 489 do CPC; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL ARCANJO FONSECA DA SILVA; Exequente: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Adjudicação, Avaliação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Adjudicação Avaliação Judicial Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL ARCANJO FONSECA DA SILVA

Agravante

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconsideração da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, II e III, do CPC (fundamentação do acórdão de origem)
  3. 3 Possibilidade de nova avaliação judicial do imóvel diante de avaliação homologada e transitada em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, ao reapreciar o mérito verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, mantendo-se que a avaliação do imóvel foi homologada e transitada em julgado, não estando presentes as hipóteses legais para nova avaliação (art. 873 CPC), de modo que não há violação do art. 489 do CPC; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo