AREsp 2638319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo RISTJ; o Tribunal de origem não enfrentou a matéria à...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Arrematação, Débito Tributário, IPTU, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Adjudicação Arrematação Débito Tributário IPTU Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação do imóvel está condicionada ao depósito prévio dos débitos tributários incidentes sobre o bem
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 130,131,186 do CTN; art. 908, §1º do CPC) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo RISTJ; o Tribunal de origem não enfrentou a matéria à luz dos dispositivos federais invocados, configurando omissão que deveria ter sido suscitada em embargos de declaração antes de alegar a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.