AREsp 1676373 - DECISAO

AREsp 1676373 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por incidência da Súmula 83 do STJ, tendo-se verificado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o prosseguimento das execuções e atos expropriatórios, à preclusão do pedido de reavaliação após adjudicação e ao abatimento do valor da adjudicação do saldo devedor; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARTHUR BRANDI SOBRINHO; Devedora: Epil; Coobrigado: Embraep Empresa Brasileiro Editora e Publicações Ltda.; Coobrigado: A. H. Negócios e Participações Ltda.; Coobrigado: A. G. Freires Serviços Ltda.; Coobrigado: Agnaldo Galdino Freires; Coobrigado: Paulo Roberto Pelli; Coobrigado: Gap-Trhird Party Assets Liabilities Administration LLC; Coobrigado: Espólio de Annibal Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Sub Rogação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preclusão, Penhora
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Execução Adjudicação Sub Rogação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Agravante

Epil

Devedora

Embraep Empresa Brasileiro Editora e Publicações Ltda.

Coobrigado

A. H. Negócios e Participações Ltda.

Coobrigado

A. G. Freires Serviços Ltda.

Coobrigado

Agnaldo Galdino Freires

Coobrigado

Paulo Roberto Pelli

Coobrigado

Gap-Trhird Party Assets Liabilities Administration LLC

Coobrigado

Espólio de Annibal Haddad

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre prosseguimento de execuções e atos expropriatórios
  3. 3 possibilidade de reavaliação do imóvel após adjudicação (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por incidência da Súmula 83 do STJ, tendo-se verificado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o prosseguimento das execuções e atos expropriatórios, à preclusão do pedido de reavaliação após adjudicação e ao abatimento do valor da adjudicação do saldo devedor; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.