AREsp 1817185 - DECISAO

AREsp 1817185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do tribunal de origem de que o compromisso não registrado não conferia direito de sequela, que o adjudicante agiu de boa-fé e que a ausência de intimação foi suprida pelo ajuizamento da ação própria, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATA APARECIDA SERRA ZOCHI; Recorrida: LOSCHIAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Embargos De Terceiro, Intimação Do Terceiro Interessado, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Adjudicação Embargos De Terceiro Intimação Do Terceiro Interessado Registro Imobiliário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATA APARECIDA SERRA ZOCHI

Recorrente

LOSCHIAVO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do terceiro interessado na adjudicação (art. 675, par. único, CPC)
  2. 2 legitimidade para oposição de embargos de terceiro (art. 677, CPC)
  3. 3 direito de sequela decorrente de registro do compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do tribunal de origem de que o compromisso não registrado não conferia direito de sequela, que o adjudicante agiu de boa-fé e que a ausência de intimação foi suprida pelo ajuizamento da ação própria, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se