AREsp 1689429 - DECISAO

AREsp 1689429 - DECISAO

Por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes lançados pelo acórdão recorrido — em especial o de que a adjudicação fora oportunizada em igualdade de condições e a inexistência de oferta pelo agravante — aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria não atacada; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DEIVIS BORGONOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação, Licitação Entre Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Licitação Entre Credores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVIS BORGONOVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 876, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 se deveria haver licitação entre pretendentes à adjudicação

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes lançados pelo acórdão recorrido — em especial o de que a adjudicação fora oportunizada em igualdade de condições e a inexistência de oferta pelo agravante — aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria não atacada; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial