AREsp 811613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou ainda em fundamento autônomo e suficiente — a ausência de definição do valor atualizado do crédito e do bem e a necessidade de apuração de eventual diferença — não impugnado no recurso especial (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: ODONE FORTES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Valor Atualizado Do Crédito E Do Bem, Nulidade Do Ato, Incidência Da Súmula 283/stf, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Valor Atualizado Do Crédito E Do Bem Nulidade Do Ato Incidência Da Súmula 283/stf Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ODONE FORTES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de definição do valor atualizado do crédito e do bem adjudicado
  2. 2 necessidade de depósito da diferença conforme art. 685-A §1º
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou ainda em fundamento autônomo e suficiente — a ausência de definição do valor atualizado do crédito e do bem e a necessidade de apuração de eventual diferença — não impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e porque alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.