AREsp 1407999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a legalidade da adjudicação já havia sido decidida anteriormente (preclusão pro judicato), a parte recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido e a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AVENIDA SERV-CAR COMBUSTÍVEIS LUBRIF E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Execução, Preclusão Pro Judicato, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Adjudicação Execução Preclusão Pro Judicato Nulidade Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

AVENIDA SERV-CAR COMBUSTÍVEIS LUBRIF E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato que impede rediscussão da legalidade da adjudicação
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 validade da adjudicação do imóvel em razão de depósitos insuficientes e complementação efetuada pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a legalidade da adjudicação já havia sido decidida anteriormente (preclusão pro judicato), a parte recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido e a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.