REsp 1884865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO RITO DA LEI 5.741/71. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO C. P. C. APENAS NAQUILO EM QUE NÃO CONFLITE COM A LEI ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. PREVALÊNCIA, NESTE CONTEXTO, DA REGRA DO ARTIGO 7º DAQUELE DIPLOMA ESPECÍFICO, NO SENTIDO DE QUE A ADJUDICAÇÃO SÓ PODE OCORRER SE FRUSTRADA A PRAÇA E APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM. PRECEDENTE DA CORTE NACIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO" (fl. 18, e-STJ). Nas razões do apelo nobre (fls. 31/46, e-STJ), além do dissídio interpretativo, o recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 876 do Código de Processo Civil/2015 e 7º da Lei nº 5.741/1971. Sustenta, em síntese, que é lícito ao exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação. No caso, o pedido de adjudicação foi feito com expressa exoneração dos devedores quanto ao restante do débito hipotecário. Oferecidas as contrarrazões (fls. 110/112, e-STJ), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Não assiste razão à recorrente. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução hipotecária, indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel dado em garantia. O agravante requereu a aplicação do art. 876 do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual é lícito ao credor adjudicar o imóvel hipotecado, oferecendo preço não inferior àquele encontrado na avaliação do bem. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem acentuou que: "(..) a rigor, as execuções hipotecárias de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, como é o caso, se sujeitam ao rito específico da Lei 5.741/71. Neste cenário, as normas do Código de Processo Civil invocadas pelo agravado só se aplicam subsidiariamente, isto é, naquilo com que forem compatíveis ao regramento especial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741/71. CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Não existe violação ao art. 535 do CPC quando toda a matéria posta a debate é suficientemente decidida nas instâncias ordinárias. 2. A execução judicial de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve observar o rito previsto pela Lei 5.741/71, salvo quando fundada em outra causa que não a falta de pagamento das prestações vencidas. Aplicação subsidiária do CPC. Precedentes. (S. 83/STJ). 3. A petição inicial da execução prevista na Lei 5.741/71, fundada em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança (S.199/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag1062632/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). PROCESSO CIVIL -EXECUÇÃO: ADJUDICAÇÃO, VALOR -LEI 5.741/71. 1. O valor da adjudicação fica na dependência do tipo de execução. Segundo as regras do processo civil, o valor é, no mínimo, o da avaliação (art. 714 do CPC). 2. Diferentemente, se de execução hipotecária se trata (Lei 5.741/71), a adjudicação será pelo valor do saldo devedor (art. 7º). 3. Em havendo dispositivo específico, constante de lei especial, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC. 4. Recurso especial provido.(REsp427.776/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 18/11/2002, p. 205) Logo, deve prevalecer a regra do artigo 7º da multirreferida Lei Nº 5.741/71: Art . 7º Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exeqüente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. A propósito, julgado específico do Col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 5.741, DE 1.971. Os créditos hipotecários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação são cobrados na via judicial pelo rito da Lei nº 5.741, de 1.971; não havendo arrematação, a adjudicação far-se-á pelo valor do saldo devedor (DL 70/1966, art. 32; Lei 5.741, art. 7º), nada importando qual seja o valor do imóvel. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 803.208/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJe 26/11/2008) Daí ser inacolhível o recurso interposto" (fls. 20/21, e-STJ - grifou-se). Outro não é o entendimento desta Corte, haja vista a orientação traçada, no sentido daprevalência da Lei 5.741/71 sobre o Código de Processo Civil,sendo certa a subsidiariedade da aplicação da lei geral naquilo que não contrariar a lei específica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA LEI N. 5.741/71 SOBRE AS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE LEI ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI 5.741/71. 1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em considerar que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto no art. 5º da Lei n. 5.741/71, por se tratar de regra especial, prevalece sobre o art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, é necessário que o executado cumpra os requisitos insertos no art. 5º da Lei n. 5.741/71, comprovando que depositou integralmente o valor reclamado na inicial ou que pagou a dívida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.017.277/RS, 4ª Turma, DJe 26/03/2012). "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 5.741/71. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. TRATAMENTO ANÁLOGO AO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI 5.741/71. 1. A Lei 5.741/71, que regula a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, prevalece sobre o Código de Processo Civil ante a sua natureza especial, de modo que é possível a suspensão da execução hipotecária, desde que atendidos os requisitos previstos em seu art. 5º: a) oposição de embargos e b) depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida. (Precedentes da Corte Especial do STJ). 2. Nessa linha, a prevalência da Lei 5.741/71 sobre o Código de Processo Civil ocorre somente quanto às regras dissonantes entre os dois diplomas, sendo certa a subsidiariedade da aplicação da lei adjetiva civil naquilo que não contrariar a lei específica. 3. A ação revisional ostenta a mesma natureza dos embargos do devedor - ação de conhecimento prejudicial à execução -, razão pela qual deve ter o mesmo tratamento àqueles dispensado quando ajuizada anteriormente à Documento: 1777339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 9 de 5 Superior Tribunal de Justiça ação satisfativa. Precedentes. 4. Portanto, a suspensão do processo executivo hipotecário é medida que se impõe apenas quando efetuado o depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida, o que não ocorreu no caso em julgamento. 5. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução (REsp 850.142/SE, 4ª Turma, DJe 06/12/2011- grifou-se). Assim, tem incidência o enunciado da Súmula nº 83/STJ. Registre-se que não se desconhece o entendimento firmado naTerceira Turma, quando do Julgamento do REsp nº 1.721.731/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 6/12/2018, segundo o qual é possível a adjudicação direta a credor hipotecário pelo valor constante do laudo de avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública, quando o credor se curva à previsão expressa da legislação especial de exonerar o devedor do pagamento do valor remanescente da dívida. O referido aresto porta a seguinte ementa: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DIRETA AO CREDOR HIPOTECÁRIO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, INDEPENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. 2. Ação ajuizada em 12/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. 4. O art. 10 da Lei 5.741/71 preceitua, de forma expressa, que o Código de Processo Civil será aplicado, subsidiariamente, à ação executiva de que trata referida lei. 5. De fato, em um primeiro momento, o confronto entre os arts. 6º e 7º da Lei 5.741/71 e o art. 685-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/06) sugere um possível conflito entre as suas redações, de forma a induzir o julgador à aplicação imediata do que previsto na lei especial. 6. Ressoa nítido que a lei especial prevê a realização de hasta pública (art. 6º), admitindo a adjudicação direta ao credor hipotecário apenas na hipótese de não haver qualquer licitante na praça (art. 7º), situação que, quando verificada, e após a adjudicação do bem, exonerará o devedor da obrigação de pagar o restante da dívida. De outra banda, o CPC/73 (art. 685-A) prevê a possibilidade de a adjudicação ao credor dar-se pela simples oferta de preço não inferior ao da avaliação, independentemente da prévia realização de hasta pública. 7. Entretanto, pode-se constatar que a suposta incompatibilidade entre os dispositivos legais é meramente aparente, não se circunscrevendo à mera aplicação do princípio da especialidade das normas. Isso porque dois escopos da legislação específica devem ser sempre considerados na sua interpretação: o fim social com que foram criadas todas as regras que tratam do Sistema Financeiro da Habitação e a rápida recuperação do crédito para a reintrodução do capital investido no fluxo do sistema para novos financiamentos, o que não deixa de traduzir, em certa medida, esse fim social. 8. Analisando-se a específica situação versada nos presentes autos, não há como se vedar o pleito do recorrente de adjudicação direta do imóvel pelo valor da avaliação judicial do bem, quando o mesmo expressamente curva-se à previsão da legislação especial de exoneração dos devedores ao pagamento do valor remanescente da dívida. A realização de hasta pública, na espécie, apenas comprometeria a celeridade da própria execução, ou seja, tardando a própria satisfação da dívida. 9. Recurso especial conhecido e provido"(REsp 1.721.731/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Naquela oportunidade, a relatora analisou a suposta incompatibilidade entre dispositivo legal previsto em lei especial - que prevê a venda do imóvel hipotecado em praça pública (art.7º da Lei nº 5.741/1971) - e dispositivo legal previsto em lei geral - que trouxe como alternativa a faculdade da adjudicação do bem penhorado, pelo credor, por preço não inferior ao da avaliação, antes mesmo da oferta em hasta pública (art. 675-A do CPC/1973, tendo registrado que: De fato, em um primeiro momento, o confronto entre os arts. 6º e 7º da Lei 5.741/71 e o art. 685-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/06) sugere um possível conflito entre as suas redações, de forma a induzir o julgador à aplicação imediata do que previsto na lei especial. Registra-se o que disposto nos referidos dispositivos legais: Lei 5.741/71 Art. 6º Rejeitados os embargos referidos no caput do artigo anterior, o juiz ordenará a venda do imóvel hipotecado em praça pública por preço não inferior do saldo devedor expedindo-se edital pelo prazo de 10 (dez) dias. (..) Art. 7º Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. CPC/73. Art. 685-A. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Ressoa nítido que a lei especial prevê a realização de hasta pública (art. 6º), admitindo a adjudicação direta ao credor hipotecário apenas na hipótese de não haver qualquer licitante na praça (art. 7º), situação que, quando verificada, e após a adjudicação do bem, exonerará o devedor da obrigação de pagar o restante da dívida. De outra banda, o CPC/73 (art. 685-A) prevê a possibilidade de a adjudicação ao credor dar-se pela simples oferta de preço não inferior ao da avaliação, independentemente da prévia realização de hasta pública. Entretanto, aprofundando-se no estudo da controvérsia, pode-se constatar que a suposta incompatibilidade entre os dispositivos legais é meramente aparente, não se circunscrevendo à mera aplicação do princípio da especialidade das normas. Explica-se. É que, como mesmo explica Volnei Luiz Denardi, "dois escopos da legislação específica devem ser sempre considerados na sua interpretação: o fim social com que foram criadas todas as regras que tratam do Sistema Financeiro da Habitação e a rápida recuperação do crédito para a reintrodução do capital investido no fluxo do sistema para novos financiamentos, o que não deixa de traduzir, em certa medida, esse fim social"(Execuções judicial e extrajudicial no Sistema Financeiro da Habitação: Lei 5.741/1971 e Decreto-lei 70/1966. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009, p. 137). Afinal, além de cada situação específica exigir particular reflexão, os dois objetivos de toda a normatização voltada ao Sistema Financeiro da Habitação devem servir de norte para a interpretação, inclusive para adaptar-se a execução especial hipotecária ao Código de Processo Civil. A exemplo disso, cita-se que a Lei 5.741/71 estabeleceu modalidade particular de limitação da responsabilidade patrimonial, uma vez que sujeita à expropriação apenas o bem imóvel hipotecado, independentemente do seu valor ser ou não suficiente para o pagamento da dívida. Essa restrição decorre, justamente, do que vem estipulado nos arts. 6º e 7º da mencionada lei, quando obriga que a arrematação seja realizada por preço não inferior ao saldo devedor ou, na hipótese de adjudicação, exonera o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Tal exceção, certamente, foi criada tendo em vista os escopos sociais e de celeridade processual estabelecidos na própria lei especial, afinal, essas regras atendem ao objetivo social do Sistema Financeiro de Habitação e visam a eximir o mutuário que não conseguiu pagar as prestações da casa própria de eventual saldo remanescente da dívida que, em tempos atuais, frequentemente torna-se superior ao próprio valor do imóvel. Consoante destaca Evaristo Aragão Ferreira dos Santos: Ou seja, isto permite afirmar, com toda segurança, que, na execução especial hipotecária, se admite que o credor, no caso concreto, possa deixar de receber tudo aquilo a que teria direito pela lei e pelo contrato, em benefício da celeridade do procedimento (isto é, do retorno rápido do capital investido) e da necessidade de se preservar o mutuário, limitando-se a satisfação do crédito, exclusivamente, ao imóvel através dele financiado (Processo de execução e assuntos afins / coord. Teresa Arruda Alvim Wambier; colab. Araken de Assis.. et al. . São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998, p. 216). Já a lei processual civil, além de prever que o devedor responde, com todos os seus bens, presentes e futuros, para o adimplemento da obrigação (art. 591 do CPC/73), prevê que, requerida a adjudicação do bem pelo credor, se o valor do crédito foi superior ao do bem, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 685-A, § 1º, do CPC/73). Da confrontação de mencionados comandos, deve-se captar o real espoco da legislação específica, chegando-se à conclusão de que se a exceção da exoneração do restante da dívida prevista na Lei 5.741/71 tem objetivos específicos, não poderia ser revogada por dispositivo de lei geral posterior que prevê o prosseguimento da execução na hipótese de haver saldo remanescente. Disso dessume-se a importância de se extrair da legislação especial a real exegese de sua norma, de forma a coordená-la conjuntamente com as disposições da lei geral - e, obviamente, sempre que não haja antinomia entre as mesmas. (..) A dúvida poderia surgir porque a lei especial sequer prevê a avaliação do bem imóvel penhorado. Como admitir-se, então, a aplicação do art. 685-A do CPC/73, que admite a adjudicação ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do bem. (..) (..) o próprio CPC/73 autoriza a avaliação judicial do bem pelo oficial de justiça quando da realização da penhora, o que pode oferecer ao juiz condições para permitir a adjudicação na execução especial hipotecária, sem prejuízo para nenhuma das partes. Assim, a depender do valor constante do laudo de avaliação, e conjugando-se com a limitação da responsabilidade patrimonial prevista na Lei 5.741/71, tem-se que, se o mesmo for inferior ao valor da dívida, ter-se-á por exonerado o devedor de eventual saldo remanescente; e se superior ao valor da dívida, o credor hipotecário deverá realizar depósito da diferença" (grifou-se). Aquele caso contou com especificidade não verificada nos presentes autos, qual seja, a expressa concordância do credor com a exoneração dos devedores acerca de eventual saldo remanescente. Na hipótese, embora o recorrente afirmequeo pedido de adjudicação foi feito com expressa exoneração dos devedores quanto ao restante do débito hipotecário, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.741/1971, não é o que se extrai da petição de fls. 3/4 (e-STJ apenso), cujo pleito está assim fundamentado: "A opção de escolher o procedimento expropriatório é do credor (exequente) afinal, a seu favor e no seu interesse a execução. Reza ainda o artigo 904, II CPC que uma das formas de se realizar o pagamento ao credor se dá para levar adjudicação do bem penhorado. Para que haja maior economia de tempo e dinheiro na opção de adjudicação de bem penhorado, estabeleceu uma ordem de prioridade entre as técnicas executivas, ou seja, sempre que possível e viável a adjudicação do bem penhorado é priorizada. O exequente tem direito a satisfação de seu crédito através do resultado prático equivalente ao pagamento em dinheiro. Desse modo, reitera o banco o deferimento da adjudicação do imóvel hipotecado objeto da matrícula 24.741 registrada no 10º CRI da Capital, requerendo desde já a expedição do Auto de Adjudicação, tudo em consonância com Art. 825 do CPC" (fl. 4 e-STJ, apenso). Nesse contexto, não há similitude fática entre os julgados confrontados, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.