AREsp 1831757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIAS ANTÔNIO JORGE NUNES em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Adjudicação de imóvel. Desnecessidade de intimação dos familiares do devedor como condição para eficácia do ato de transmissão de propriedade em causa. Ciência que ademais se evidencia em razão dos próprios laços de parentesco próximo. Argumentação dada como estratégia manifesta de protelação da ultimação dos atos executórios. RECURSO DENEGADO." (fl. 111) Nas razões do apelo, o recorrente aponta ofensa aos arts. 876, §§ 5º e 6º, 877, 89, V, do CPC/15, sustentando, em síntese, (a) "acolhimento do pedido de adjudicação está condicionado a prévia intimação dos credores concorrentes, principalmente daqueles que ostentam crédito trabalhista e fiscal, que preferem ao crédito exequendo, de natureza quirografária e dos familiares do executado para se manifestarem sobre a adjudicação dos imóveis pelo credor" (fl. 122). Contrarrazões às fls. 135/144. É o relatório. Com efeito, o Tribunal de origem julgou dispensável, antes da adjudicação do imóvel em processo de execução, a intimação de demais interessados na aquisição do bem, ante a falta de manifestação de credores concorrentes nos autos. Também dispensou a prévia intimação de familiares do devedor, dada a presunção de que estes possuem conhecimento acerca do curso do feito. Eis trecho do acórdão: "Anoto que, mesmo que a doutrina veja a necessidade de intimação das pessoas indicadas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 876 do Código de Processo Civil, por aplicação analógica da regra do artigo 877 em combinação com o artigo 889 e seus incisos, ambos do mesmo estatuto legal, o certo, no entanto, é que não há na minuta do agravo de instrumento explicitação sobre se, nos autos do processo em causa, há manifestação de outros credores concorrentes, em tese interessados inclusive em discutir sobre preferências, e mesmo no tocante à necessidade de pôr à disposição do juízo a soma em dinheiro entre o crédito e o valor da avaliação da coisa. Por outro lado, é presumível que os familiares do devedor, mulher e filha no caso, têm conhecimento da pretensão à adjudicação da exequente, por razões óbvias, ou seja, a comunicação que de ordinário se dá entre os membros com parentesco próximo de uma mesma uma família, mulher e descendentes. Assim, nada justifica que se tenha como comprometido o processo, por falta de ciência dessas pessoas da pretensão à adjudicação. Em tais circunstâncias, não é razoável protelar ainda mais a satisfação do crédito da exequente, quando sabidamente outros credores muito provavelmente não se interessariam pela adjudicação do bem penhorado, como também que os familiares têm ciência da desapropriação e, se tivessem interesse em remir, o já teriam feito, sem o enfrentamento do risco da preclusão." (fls. 112/113) De início, anota-se que o executado não está autorizado a defender o direito dos seus familiares, muito menos o dos demais credores, de exercer o direito de preferência na adjudicação do imóvel, dado que, nesses termos, postula interesse de terceiro sem autorização legal. Ademais, eventual falta de intimação desses potenciais interessados em exercer direito de preferência só geraria a ineficácia da adjudicação em relação a eles, não invalidando a expropriação. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXPROPRIAÇÃO. CREDORES COM GARANTIA REAL OU COM PENHORAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO. ART. 698 DO CPC/73. INTERESSE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. AUSÊNCIA. 1- Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se, na presente execução, a expropriação dos imóveis da recorrente foi realizada de acordo com a norma do art. 698 do CPC/73. 3- A não observância do requisito exigido pela norma do art. 698 do CPC/73 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial. Precedentes. 4- O executado não possui interesse em requerer a nulidade da arrematação com fundamento na ausência de intimação de credores com garantia real ou penhora anteriormente averbada, pois a consequência jurídica derivada dessa omissão do Juízo é a decretação de ineficácia do ato expropriatório em relação ao credor preterido, não gerando repercussão negativa na esfera econômica do devedor. 5- Hipótese concreta em que, ademais, o acórdão recorrido constatou que não havia registros de garantia real ou de penhora que pudessem inviabilizar a arrematação por ausência de cumprimento ao art. 698 do CPC. 6- Recurso especial não provido." (REsp 1677418/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Por fim, esta Corte já entendeu que a adjudicação de imóvel, no processo de execução, não está condicionada à intimação dos demais credores (os quais nem sequer foram apontados, na espécie) e dos familiares do executado indicados no art. 876, § 5º, do CPC/15, in verbis: "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 237, CPC. TERCEIROS LEGITIMADOS À ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 685-A, § 2º, CPC. 1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao art. 535 do CPC. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência. Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido que adota, no ponto atacado, a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 83/STJ. 4. O patrono da parte não possui direito subjetivo a intimação pessoal (v.g., por carta com aviso de recebimento), quando há a publicação dos atos processuais por órgão oficial (art. 237, caput, CPC). 5. O direito à adjudicação conferido à terceiros interessados, por força do art. 685-A, § 2º, do CPC, não alberga a exigência de prévia intimação destes para o seu exercício. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento." (REsp 1376173/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.