AREsp 2304436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da falta de comprovação da ofensa ao dispositivo arrolado (e-STJ fls. 241/243). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 67): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisões que indeferiram os pedidos de reconhecimento de excesso de execução e de nova avaliação do bem adjudicado - É patente o excesso de execução ante a incidência nos cálculos do débito de multa de 10% sem prévio ajuste - Operou-se a preclusão consumativa quanto ao pedido de nova avaliação do veículo constrito - Exegese do art. 507 NCPC - Decisão em parte modificada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 207/209 e 218/220 ). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 74/85), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte alega violação do art. 878 do CPC/2015. Relata a agravante que (e-STJ fl. 78): (..) o artigo 878 do CPC preceitua que será reaberta a oportunidade de nova avaliação do bem, em casos que a tentativa de alienação tenha sido frustrada e que a parte exequente faça o requerimento de adjudicação. Arguiu, nessa oportunidade, que é direito da Recorrente uma nova avaliação do veículo, pois o preço apontado pela Recorrida, refere-se ao mês de fevereiro de 2021, ou seja, o valor de mercado está defasado, resultando em prejuízo a Recorrente. Argumenta que (e-STJ fl. 81): O pedido de adjudicação do bem penhorado pela Recorrida foi feito às fls. 288-291 dos autos nº 1034372-51.2020.8.26.0100, ocasião na qual, às fls. 304-309, a Recorrente pleiteou nova avaliação do bem. 26. Resta cristalino que se trata exatamente do momento processual oportuno para o pleito autorizado pelo art. 878 do CPC. Consequentemente, não há o que se falar em preclusão consumativa. Ao final, r equer o provimento do recurso, "determinando a devolução ao tribunal de origem para reapreciação do Agravo de Instrumento" (e-STJ fl. 85). No agravo (e-STJ fls. 264/271) afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 274/282 (e-STJ). É o relatório. Decido. Quanto à preclusão do pedido de nova avaliação do bem, consignou o Colegiado de origem (e-STJ fls. 70/71): Na hipótese dos autos, o veículo indicado pelo exequente a fls. 137 foi por despacho de 02/02/2021 penhorado e fixada avaliação pela Tabela FIPE, determinando ainda o juízo "a quo" intimação da executada da penhora e avaliação (fls.138). A executada foi intimada pelo DJE de 05/02/2021 (fls.139), e pela petição a fls. 142/143 se insurgiu quanto a bloqueio de circulaç ão do veículo. O exequente apresentou avaliação pela Tabela FIPE (fls.147). A executada manifestou-se indicando local onde o veículo se encontrava e requerendo fosse informada de avaliações para não causar entraves ao oficial de justiça (fls.154). Instado, manifestou-se o exequente requerendo alienação do veículo pelo valor da avaliação da Tabela FIPE que apresentou (fls.157/158). Em 11/03/2021 o juízo, reportando-se a fls. 154 da executada a remeteu à avaliação pela Tabela Fipe (fls.161), dando-se disponibilização pelo DJE de 16/03. A executada, por petição de fls. 163 e 183/185, limitou-se à questão do bloqueio de circulação do veículo, nada aduzindo em relação à avaliação pela Tabela FIPE. Após, vê-se que a exequente, Raudi, peticionou requerendo a designação de hasta pública para alienação de bens penhorados (fls.186), deferindo o juízo (fls.187/188), e a executada intimada pela disponibilização no DJE de 31/03/2021 (fls. 189/190). Na sequência, houve o Edital de 1º e 2º Leilão do veículo pelo valor de R$ 10.071,00 para fevereiro de 2021 (fls. 213/215). E, em razão do leilão negativo do veículo (fls. 282/283), a exequente peticionou requerendo a adjudicação do veículo pelo valor de R$ 10.071,00 (fls. 288/291). A agravante, tão somente após o retro pedido de adjudicação formulado pela agravada é que veio suscitar nos autos que, na avaliação do veículo penhorado não foi observada a instalação do kit gás GNV, o que poderia apresentar preço superior ao apontado pela Tabela Fipe. Diante de tal quadro, operou-se mesmo a preclusão consumativa quanto ao pedido de nova avaliação do veículo constrito, no que na questão segue mantida a decisão agravada. No que diz respeito à alegação de que não foi oportunizada nova avaliação do bem penhorado após a tentativa frustrada de alienação, bem como ao argumento de violação do art. 878 do CPC/2015, verifica-se que tais teses não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA