REsp 1958429 - DECISAO

DECISÃO OTAVIO TEIXEIRA DA ROSA e OUTROS interpõem agravo interno contra a decisão proferida pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão (fls. 474-484), que deu provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do processo executivo contra a massa falida de Agenco Engenharia e Construções S/A, bem como o cancelamento da ordem de adjudicação do percentual de 50% do imóvel objeto de penhora ou, no caso de impossibilidade, a transferência do produto da alienação para o juízo falimentar, remetendo-se a análise da constrição para controle exclusivo do juízo universal. Alegam que o recurso especial não poderia ter sido conhecido por ausência de regularização da representação processual, visto que, mesmo após a intimação para sanar o vício, não foi juntada procuração do advogado subscritor do recurso especial, Dr. Rafael Werneck Cotta, mas apenas cópia da sentença que decretou a falência da agravada e do termo de compromisso assinado por sua administradora judicial, a Navega Advogados Associados. Aduzem que não foram juntados os atos constitutivos da Navega Advogados Associados nem instrumento de mandato, a fim de demonstrar que o Dr. Rafael Cotta seja o seu representante legal. Acrescentam que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de exigir a juntada de procuração mesmo à sociedade de advogados representada por seus sócios. Sustentam que a ora agravada não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça ou a necessidade de seu deferimento no ato de interposição do recurso, devendo, portanto, ser reconhecida a deserção. Quanto ao mérito, aduzem que, de acordo com o art. 877, § 1º, I, do CPC, a adjudicação de bem imóvel se considera perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto respectivo, e não com a expedição da carta de adjudicação. Afirmam que a moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido confirma que no caso a decretação da falência da agravada foi posterior à perfectibilização da adjudicação e antecedeu somente a expedição da carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse do adjudicante. Desse modo, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, devendo, portanto, ser restabelecido. Acrescenta, por fim, que no caso a efetivação da penhora no rosto dos autos da execução movida pela Lakpar contra a AGENCO ocorreu em 22/10/2019, antes da decretação da falência da AGENCO. Assim, quando da quebra da AGENCO em 4/2/2022, os valores penhorados já compunham o patrimônio da exequente Lakpar e não mais o da falida. Por essa razão, não é cabível a transferência desses ativos, integrantes do patrimônio da Lakpar, ao juízo que processa a falência. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Contrarrazões às fls. 529-545. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. No tocante à representação processual, a decisão ora agravada não merece reparos, pois, de fato, os documentos juntados demonstraram que o advogado subscritor do recurso especial é o representante legal da administradora judicial da falência (Navega Advogados Associados), não havendo necessidade da juntada de procuração, nos termos da jurisprudência do STJ: "o ato de nomeação e o termo de compromisso prestado pelo síndico, advogado que representa a massa falida em juízo, substituem a procuração" (AgInt no REsp 1493389/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/08/2018, DJe de 10/08/2018). Da mesma forma, não há falar em deserção, visto que a gratuidade de justiça foi requerida no ato de interposição do recurso especial, tendo sido deferida na decisão de admissibilidade. Quanto ao mérito, melhor sorte assiste à agravante. De fato, consta na moldura fática do acórdão recorrido que decretação da falência da AGENCO foi posterior à assinatura do auto de adjudicação e antecedeu somente a expedição da carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse do adjudicante. Confira-se (fl. 189, destaquei): O imóvel foi penhorado em 02/10/2014, foi homologada sua avaliação em 09/01/2018, a coproprietária exerceu seu direito de preferência e, tendo efetuado o depósito do valor, foram deferidas a adjudicação e a expedição da carta de adjudicação em 22/10/2019, bem como a lavratura do termo de penhora sobre o valor do depósito efetuado; foi novamente determinada a expedição da carta de adjudicação em 03/12/2019, que só foi efetivamente expedida em 10/02/2020; já a sentença de falência foi proferida em 04/02/2020, no processo 0421883-42.2014.8.19.0001. A decisão ora agravada considerou que "a adjudicação não se encontrava perfectibilizada por ocasião do decreto de falência, tendo em vista a ausência de expedição da carta de adjudicação e do respectivo mandado de imissão na posse, nos termos do art. 877, § 1º, inciso I, do CPC" (fl. 481). A controvérsia resume-se, portanto, a saber em que momento se perfectibiliza a adjudicação, se na assinatura do auto de adjudicação ou se na expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse. O art. 877, § 1º, do CPC dispõe que: Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel. No caso de alienação de bens para a satisfação da execução, o art. 903 do CPC segue o mesmo critério, assinalando que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido, a Segunda Seção desta Corte deliberou recentemente que "a arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015, e caracteriza título de propriedade em favor do arrematante, independentemente da expedição da carta de arrematação, que apenas marca o término da expropriação forçada para que a transferência do domínio do imóvel se perfectibilize com o registro da alienação no Registro de Imóveis, devendo prevalecer o direito do arrematante quando comparado com o direito de propriedade do executado sobre o bem" (CC n. 194.154/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 22/9/2023). Nesse caso, a Segunda Seção decidiu que, assinado o auto de arrematação anteriormente à propositura do pedido de recuperação judicial, o juízo recuperacional não seria competente para deliberar sobre o destino desses bens de terceiros. Acrescentou que "o critério delimitador da definitividade e da segurança jurídica é a assinatura do auto de arrematação pelo arrematante, pelo leiloeiro e, sobretudo, pelo juiz, este como representante do Estado expropriante, com quem o arrematante celebra o respectivo negócio jurídico". O mesmo raciocín io se aplica para o presente caso, no qual a adjudicação da fração ideal do imóvel efetivou-se antes da decretação da falência da empresa executada. Assim, não cabe desconstituir a adjudicação já perfeita e acabada para submeter a execução ao juízo falimentar, devendo-se preservar a segurança jurídica na transferência do bem ao terceiro. Ante o exposto, conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA