AREsp 2459353 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial, porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e atraiu a Súmula 284/STF, e porque, no mérito, o Tribunal a quo demonstrou que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e não foram incluídos na proposta de...

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Parties
Agravante: MKS CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução Adjudicação Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MKS CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 se a adjudicação quita honorários sucumbenciais
  3. 3 necessidade de concordância expressa do exequente para adjudicação de parcela acessória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial, porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e atraiu a Súmula 284/STF, e porque, no mérito, o Tribunal a quo demonstrou que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e não foram incluídos na proposta de adjudicação, exigindo a concordância expressa do exequente; sendo que reexaminar essas questões demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1042 do CPC/15)
  • Não conhece do recurso especial interposto