AREsp 1881573 - DECISAO

AREsp 1881573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade e, com fundamento na manutenção de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e na existência de credores com penhora anterior que seriam prejudicados pela adjudicação pretendida sem depósito, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OPPORTUNITY METRICA LTDA; Credora (penhora Anterior): MINASFAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Penhora, Concorrência De Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Adjudicação Penhora Concorrência De Credores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

OPPORTUNITY METRICA LTDA

Agravante

MINASFAC

Credora (penhora Anterior)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adjudicação de bem constrito quando há outros credores concorrendo pelo produto da constrição
  2. 2 aplicação do art. 876, §§5º e 6º do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade e, com fundamento na manutenção de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e na existência de credores com penhora anterior que seriam prejudicados pela adjudicação pretendida sem depósito, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.