EAREsp 2617226 - DECISAO

EAREsp 2617226 - DECISAO

Parties
Embargante: LUIZ ESTÊVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Legal Topics
Adjudicação, Penhora, Hasta Pública, Legitimidade Para Remição/adjudicação, Embargos De Divergência
Processo Civil Execução De Sentença Adjudicação Penhora Hasta Pública Legitimidade Para Remição/adjudicação Embargos De Divergência

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Parties

LUIZ ESTÊVÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adjudicação por descendente de sócio da executada
  2. 2 se a adjudicação possui caráter preferencial em relação às demais formas de expropriação
  3. 3 se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência quando os precedentes têm base fática distinta