AREsp 2970452 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas acerca do teor e das circunstâncias da expedição da carta de adjudicação, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada identidade fático-jurídica com os paradigmas...

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Parties
Recorrente: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Recorrente: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS (FRCA); Executado/recorrido: ORTOTECH S.A.; Cessionária (informada Nos Autos): CD SECURITIZADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Adjudicação, Momento De Perfeição Do Ato Expropriatório, Art. 877, § 1º, CPC, Desistência Da Adjudicação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Registral Imobiliário Adjudicação Momento De Perfeição Do Ato Expropriatório Art. 877, § 1º, CPC Desistência Da Adjudicação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS (FRCA)

Recorrente

ORTOTECH S.A.

Executado/recorrido

CD SECURITIZADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA.

Cessionária (informada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ diante de fatos reconhecidos
  2. 2 Se a adjudicação se aperfeiçoa apenas com a lavratura e assinatura do auto (art. 877, § 1º, CPC) ou se a carta de adjudicação isolada é suficiente
  3. 3 Possibilidade de desistência da adjudicação antes da lavratura/assinatura do auto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas acerca do teor e das circunstâncias da expedição da carta de adjudicação, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se o entendimento de que, no contexto fático reconhecido, a adjudicação já estava consumada com a carta.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.