REsp 2063253 - DECISAO

REsp 2063253 - DECISAO

Estando demonstrados os requisitos legais (meação reconhecida, avaliação do veículo em R$ 80.000,00, depósito pela recorrente de R$ 40.000,00 correspondente a sua fração e ausência de outros legitimados manifestando interesse), e considerando que o CPC/2015 garante ao coproprietário que oferece preço não inferior à...

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Parties
Recorrente: KELLY CRISTINA DO CARMO MENEGHETTI; Executado: PAULO CÉSAR MENEGHETTI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que a origem analise o pleito de adjudicação sem exigência de leilão prévio ou medida que o valha, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC.
Legal Topics
Adjudicação, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Comunhão Parcial De Bens, Hasta Pública, Licitação Entre Legitimados, Direito De Meação
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Execução De Título Extrajudicial Penhora Comunhão Parcial De Bens Hasta Pública Licitação Entre Legitimados +1 more

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Parties

KELLY CRISTINA DO CARMO MENEGHETTI

Recorrente

PAULO CÉSAR MENEGHETTI

Executado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se coproprietário de bem indivisível penhorado tem direito subjetivo à adjudicação mediante depósito do preço igual à avaliação sem prévia hasta pública
  2. 2 Se é necessária hasta pública prévia ou apenas licitação entre legitimados quando há concorrência entre pretensos adjudicantes
  3. 3 Interpretação dos arts. 876 (caput e §§), 889 II e 880 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Estando demonstrados os requisitos legais (meação reconhecida, avaliação do veículo em R$ 80.000,00, depósito pela recorrente de R$ 40.000,00 correspondente a sua fração e ausência de outros legitimados manifestando interesse), e considerando que o CPC/2015 garante ao coproprietário que oferece preço não inferior à avaliação o direito à adjudicação e prevê licitação apenas entre legitimados (art. 876, §6º) — procedimento diverso da hasta pública — o acórdão recorrido que condicionou a adjudicação à prévia realização de hasta pública contrariou a sistemática legal e a jurisprudência do STJ, devendo ser reformado para que a instância de origem analise o pleito de adjudicação sem exigir...

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que a origem analise o pleito de adjudicação sem exigência de leilão prévio ou medida que o valha, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar que a origem analise o pleito de adjudicação sem exigência de leilão prévio ou medida que o valha