AREsp 3219736 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO ANTONINO RIBAS GONZALES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 470-471): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em processo de execução já extinto por abandono e com sentença transitada em julgado, acolheu pedido do exequente para retificar a área de imóvel objeto de carta de adjudicação expedida anos antes, a fim de viabilizar seu registro junto ao ofício imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a alegada inovação recursal, por suposta ausência de discussão na origem quanto à violação à coisa julgada, ao devido processo legal e à segurança jurídica; (ii) a ocorrência de preclusão e decadência do direito de impugnar a adjudicação; e (iii) a validade da decisão judicial que, em processo extinto, retificou a área do imóvel adjudicado com fundamento em correção de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A admissibilidade do recurso já havia sido aferida no momento de seu recebimento, restando superada. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal, pois as matérias impugnadas foram, ainda que sinteticamente, debatidas na origem. Igualmente não prospera a alegação de preclusão ou decadência, pois a insurgência do agravante se dirige à decisão proferida em 2024, que retificou o auto de adjudicação em processo já extinto, e não à decisão originária de 2018. 4. A correção promovida teve por finalidade apenas sanar erro material quanto à área do imóvel adjudicado, sem alterar o conteúdo decisório ou a substância da adjudicação, sendo medida compatível com os poderes de retificação judicial mesmo após a extinção do feito. 5. A atuação judicial preservou a coisa julgada e o devido processo legal, conferindo efetividade à decisão anteriormente consolidada e aos atos jurídicos dela derivados. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a impossibilidade de desconstituição de atos como a adjudicação senão por meio de ação própria, e admite, no entanto, a correção formal de elementos indispensáveis ao seu registro, desde que mantida a substância do ato. Por fim, a alegação de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e foi igualmente afastada. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 512-513). No recurso especial, alega preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 485, III, 281, 494, I, 502, 505, 507, 508 e 877, § 1º, do CPC, 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF, sustentando, em apertada síntese, que houve violação da coisa julgada decorrente de sentença de extinção por abandono, e que os atos praticados posteriormente à extinção do processo, inclusive a retificação da carta de adjudicação seriam nulos. Alega que não seria possível admitir como erro material a modificação substancial da metragem e do objeto da adjudicação, por se tratar de decisão de mérito. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 815-838). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 878-883), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 903-914). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento, quais sejam, as teses acerca do instituto da coisa julgada, da adjudicação e da respectiva correção de erro material. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem (fls. 508-509): .. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a extinção do processo por abandono não tem o condão de desconstituir os atos que já foram praticados e consolidados, como a adjudicação, impedindo apenas a prática de novos atos. Nesse contexto, a correção de erro material quanto à área do imóvel adjudicado não configura a prática de novo ato processual, mas sim a integração de ato já praticado e consolidado, com o objetivo de viabilizar o seu registro junto ao ofício imobiliário. Conforme destacado no acórdão embargado, a correção promovida teve por finalidade apenas sanar erro material quanto à área do imóvel adjudicado, sem alterar o conteúdo decisório ou a substância da adjudicação, sendo medida compatível com os poderes de retificação judicial mesmo após a extinção do feito. Não há, portanto, contradição entre afirmar que a extinção do processo impede a prática de novos atos e, ao mesmo tempo, reconhecer a possibilidade de correção de erro material em ato já praticado e consolidado, como a adjudicação. Ademais, o argumento de que se o ato carece de "retificação substancial" para ser registrado, advém a consequência lógica de que este não estava perfeito e acabado, não configura contradição no acórdão, mas sim discordância com a conclusão adotada. O acórdão foi claro ao afirmar que a adjudicação é ato jurídico perfeito e acabado desde a lavratura e assinatura do auto, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC, e que a correção promovida teve por finalidade apenas sanar erro material quanto à área do imóvel adjudicado, sem alterar o conteúdo decisório ou a substância da adjudicação. .. O acórdão embargado foi claro ao citar os precedentes jurisprudenciais como fundamento para a conclusão de que a extinção do processo por abandono não tem o condão de desconstituir os atos que já foram praticados e consolidados, como a adjudicação, e que é possível a correção de erro material em ato já praticado e consolidado, mesmo após a extinção do feito. .. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a correção promovida teve por finalidade apenas sanar erro material quanto à área do imóvel adjudicado, sem alterar o conteúdo decisório ou a substância da adjudicação. Conforme destacado no acórdão, a decisão do juízo de origem que deferiu a adjudicação em favor do agravado, datada de 02 de maio de 2018, já havia determinado que a área a ser adjudicada deveria seguir a avaliação apresentada pelo próprio agravante, correspondente a 541,9583ha. Nesse contexto, a decisão que corrigiu o erro material existente na decisão anterior apenas adequou-a ao que já havia sido determinado e aceito pelas partes, não havendo qualquer alteração substancial no mérito do ato adjudicatório. .. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Também não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada ofensa aos arts. 485, III, 281, 494, I, 502, 505, 507, 508 e 877, § 1º, do CPC, em especial quanto à tese que defende a existência de violação à coisa julgada e de eventual ausência de erro material. Ocorre que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, atestou que não houve violação à coisa julgada, e que houve mera retificação de erro material, sem nova incursão no mérito. Assim, a alteração de tais premissas demandaria novo reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem os valores devidos. Contudo, a juntada posterior de documentos não destinados à prova de fatos novos jamais poderá se dar na fase de liquidação da sentença, após a conclusão da fase de conhecimento, como meio transverso de contornar preclusão derivada da inércia da parte ou de promover a revisão de decisão transitada em julgado. Precedentes. 2. A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à violação da coisa julgada esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.268.092/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Por fim, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento dos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da CF da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988. (AgInt no AREsp n. 2.737.417/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.) 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 1.325.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Notadamente quanto ao art. 6º da LINDB, esta Corte já pacificou o entendimento de que o referido dispositivo ostenta natureza constitucional, e eventual violação ao seu conteúdo não pode ser verificada pela via do recurso especial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO EM SHOW PIROTÉCNICO. ANULAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. ART. 6º, § 3º, DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 4. Os princípios relativos ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, previstos no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, possuem natureza exclusivamente constitucional, de modo que sua alegada violação não pode ser examinada em recurso especial, cuja competência se limita à interpretação de lei federal infraconstitucional (art. 105, III, a, da CF/1988). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.492.510/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA