AREsp 1822993 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não atacaram o fundamento do acórdão recorrido, estando dissociadas dos fundamentos do julgado de origem, incorrendo assim no óbice de admissibilidade da Súmula 284/STF; subsidiariamente acolheu-se a conclusão de que a prescrição da cobrança das prestações, com última parcela vencida em 2004, prejudica o direito à resolução contratual, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Não Provido (impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Supressio, Loteamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Boa Fé Objetiva Supressio Loteamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Não Provido (impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de prestações e seus efeitos sobre o direito à resolução contratual
  2. 2 aplicação da supressio e da boa-fé objetiva por omissão do loteador
  3. 3 alegação de suspensão da prescrição e da exigibilidade das prestações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não atacaram o fundamento do acórdão recorrido, estando dissociadas dos fundamentos do julgado de origem, incorrendo assim no óbice de admissibilidade da Súmula 284/STF; subsidiariamente acolheu-se a conclusão de que a prescrição da cobrança das prestações, com última parcela vencida em 2004, prejudica o direito à resolução contratual, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça