AREsp 850020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CUSTÓDIO RENATO GOMEZ e OUTRA em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 586/603, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. Na origem, a demanda proposta versa sobre ação de adjudicação compulsória visando reaver bem imóvel vendido com cláusula de retrovenda. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois reconheceu a decadência do direito. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande Sul (fl. 499, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE RETROVENDA. DECADÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador. Inteligência do art. 1.140 do CCB/1916, vigente na data da celebração do contrato. Prazo decadencial, para exercício do direito de retrovenda, que, de acordo com expressa previsão legal, não pode exceder três anos. Ação proposta mais de dez anos depois da negociação. Prazo de decadência alcançado. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 525/531, e-STJ. Interposto recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, os recorrentes, ora agravantes, apontaram ofensa aos artigos 535, II, do CPC/73, 1.040, 1.041, do CC/16, 205, 505, 506 do CC/02, 219, §1º e 469, I e II, do CPC/73. Sustentaram, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre as seguintes teses: o disposto nos artigos 1.141, do CC/16 e 505, do CC/02 refere-se ao prazo para que haja o pagamento do preço e não para ajuizar a ação; o prazo para ajuizamento da presente ação seria de 10 (dez) anos, por ser uma ação de cunho pessoal; e a contagem do prazo deveria ocorrer da negativa de outorga da escritura pública ii) os dispositivos legais devem ser interpretados para que se entenda que o prazo de três anos seria para o pagamento e não da propositura da ação; iii) o prazo a ser aplicado à espécie é prescricional e não decadencial e deve ser contado da negativa de outorga da escritura pública; e, por fim iv) o direito de retrovenda foi exercido dentro do prazo contratual. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 573/584, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 586/603, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 606/656, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual os recorrentes refutaram os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática de fls. 668/673 e-STJ, este signatário negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: i) quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC/73, não assiste razão aos recorrentes, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia; ii) no que respeita à afronta do disposto nos artigos 219, §1º e 469, I e II, do CPC/73, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento; iii) incidência da Súmula 284/STF; iv) é de três anos o prazo decadencial para o exercício do direito de retrovenda. Irresignados, os agravantes interpuseram agravo interno (fls. 676/709, e-STJ), no qual asseveraram, em suma: a) restou configurada a negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos foram prequestionados; c) a Súmula 284/STF deve ser afastada; e d) aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Requerem, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 711/715, e-STJ. É o relatório. 1. Da leitura das razões recursais e dos acórdãos de fls. 498/509, e-STJ, e 525/531, e-STJ, verifica-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão fundamental, de modo que a decisão monocrática deve ser reconsiderada, passando-se a nova análise da controvérsia. 2. Com efeito, os recorrentes aduziram nas razões dos embargos de declaração opostos na origem: o disposto nos artigos 1.141do CC/16 e 505do CC/02 refere-se ao prazo para que haja o pagamento do preço e não para ajuizar a ação; o prazo para ajuizamento da presente ação seria de 10 (dez) anos, por ser uma ação de cunho pessoal; e a contagem do prazo deveria ocorrer da negativa de outorga da escritura pública. A partir desses trechos, exsurge a compreensão de que o Tribunal de origem deixou de apreciar a controvérsia sobre o fato de queos artigos 1.141 do CC/16 e 505 do CC/02 referem-se ao prazo para que haja o pagamento do preço e não para ajuizar a ação, o prazo para ajuizamento daação seria de 10 (dez) anos, por ser uma ação de cunho pessoal,e a contagem do prazo deveria ocorrer da negativa de outorga da escritura pública. É certo que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes. Todavia, deve se pronunciar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando as razões que lhe formaram a convicção. Desse modo, cabia à Corte Estadual apreciar a matéria oportunamente suscitada, notadamente considerando-se a relevância do pronunciamento, pois tal questão poderia a decadência. Assim, "Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC/73, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada" (REsp n. 1.187.583/RS, Relator o o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA LEGAL OPORTUNAMENTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO DECLARATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta violado o art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal local rejeita embargos de declaração que visam à análise de tese jurídica e ao prequestionamento de matéria legal oportunamente suscitada, por si suficiente para a modificação do julgado. 2. Não supre o requisito do prequestionamento a análise da questão federal exclusivamente pelo magistrado de primeiro grau. 3. No caso concreto, o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/73 prescinde do revolvimento do contexto fático-probatório, não evidenciando as hipóteses de que tratam as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 546.594/SC, Relator o o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO.MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL.RESPONSABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. 1. Necessidade de esclarecimentos pelo acórdão recorrido, devidamente suscitados em embargos de declaração, sobre questões relevantes para a solução da causa. 2. Presente um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 3. Agravo interno e recurso especial providos. (AgRg no REsp 1217027/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) Configurada, portanto, a ofensa ao art. 535 do CPC/73. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, reconsidero a decisão de fls. 668/673, e-STJ, conheço do recurso especial e lhe dou provimento a fim de anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos aclaratórios, pronunciando-se conforme entender de direito. Ficam prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se.