REsp 1902962 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a gleba adquirida integra terreno maior sem parcelamento/individualização em matrícula própria, requisito indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória, e por ausência de demonstração de...

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Parties
Recorrente: VALDECI LUIZ DE CAMPOS; Recorrido: MARGARETE APARECIDA DE FARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Direito Registral, Parcelamento Do Solo, Individualização De Matrícula, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL Adjudicação Compulsória Direito Registral Parcelamento Do Solo Individualização De Matrícula Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALDECI LUIZ DE CAMPOS

Recorrente

MARGARETE APARECIDA DE FARIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação compulsória sem matrícula individualizada da parcela adquirida
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ e impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando orientação do Tribunal é coincidente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a gleba adquirida integra terreno maior sem parcelamento/individualização em matrícula própria, requisito indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.