AREsp 1804481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Banco do Brasil S.A., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que aagravadaingressou com ação de adjudicação compulsória c/c declaratória de cancelamento de hipoteca (e-STJ, fls. 1-12), tendo o Juízo de primeiro grau julgado procedente o pedido (e-STJ, fls. 376-379). Interposto recurso de apelação pelo ora agravante, o Tribunal estadual decidiu, por unanimidade, negar-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 437): Compromisso de compra e venda. Imóvel quitado. Legitimidade passiva "ad causam" do agente financeiro. Cancelamento de ônus hipotecário. Confirmação. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 31-F, § 11, da Lei n.4.591/1964; 485, VI, do CPC/2015; 188, I, 421, 422, e1.418 do CC, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 443-461). Sustentou, em síntese, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, além de ter argumentado a inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 473-482). O Tribunal de origemnão admitiu oprocessamento do recurso especial por não ter sido demonstrada aviolação aos artigos apontados e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 483-486). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 489-504 (e-STJ), e contraminuta apresentada às fls. 513-518 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O Tribunal local, ao julgar a apelação, assim concluiu (e-STJ, fl. 439): Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade de parte. A hipoteca existente sobre o imóvel foi lançada em favor do apelante, logo ele é parte legítima para figurar na presente ação, sendo indispensável sua figura no polo passivo para obrigá-lo ao cancelamento do gravame (fl. 123). No mérito, o recurso não comporta provimento. Na hipótese, é aplicável a súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A hipoteca firmada entre construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior á celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", cabendo ao apelante providenciar a baixa do gravame. Portanto, diante dos elementos existentes nos autos é caso de manter o decreto de procedência. Nesse contexto, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ademais, esta Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308, 2ª Seção, DJ 25/04/2005). Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA COM PEDIDO CANCELAMENTO DE GRAVAME. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA. SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. 2. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1804282/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULAS N. 83 E 308 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 2. A conclusão do Tribunal recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, a atrair a Súmula n. 83 do STJ - aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1706734/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021) No tocante aos arts. 31-F, § 11, da Lei n. 4.591/1964; 188, I, 421, 422, e1.418 do CC, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem ao caso os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É nesse sentido o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS COMO VIOLADOS. HIPÓTESES EM QUE CABÍVEIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO RITO ORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, "o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no artigo 526 do CPC de 1973, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada" (AgInt no REsp 1.458.972/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4.12.2018, DJe de 12.12.2018). 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que é possível a instauração de processo pelo rito ordinário, em hipótese de cabimento do rito sumário, desde que não ocorra prejuízo para a parte adversa. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1351630/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor doadvogadoda parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2.GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA. SÚMULA 308/STJ. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 31-F, § 11, DA LEI N. 4.591/1964; 188, I, 421, 422, E 1.418 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.