AREsp 1263706 - DECISAO

DECISÃO VERA MARIA DE ASSIS MOURA MAGALHÃES DOS SANTOS - ESPÓLIO (VERA MARIA) ajuizou ação de adjudicação compulsória contra MARIZA IZABEL DURAND MORELLI (MARIZA IZABEL) alegando que recebeu referidos imóveis da ré como dação em pagamento por serviços advocatícios prestados. O negócio foi formalizado por procuração por escritura pública, indevidamente revogada pela ré. Requerendo a adjudicação compulsória dos imóveis. Em primeira instância, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/73, condenando VERA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que foram arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais) (e-STJ, fls. 459/460). A apelação interposta por VERA foi provida pelo Tribunal Paulista nos termos do acórdão de relatoria do Des. HAMID BDINE, assim ementado: Adjudicação compulsória. Pedido fundado em procuração em causa própria. Admissibilidade da irrevogabilidade. Revogação ineficaz, de modo a não estar sujeita a prazo decadencial ou prescricional. Procuração que não supre a formalização do negócio principal, na forma dos art. 684 e 685 do CC, porque não indica o preço do imóvel. Desnecessidade de produção de provas para comprovação de que a procuração foi outorgada em causa própria. Viabilidade da adjudicação. Procedência. Recurso da autora provido. Recurso da ré prejudicado (e-STJ, fl. 577). Os embargos de declaração opostos MARIZA foram rejeitados (e-STJ, fls. 610/623). Irresignada, MARIZA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando além de dissídio jurisprudencial a violação dos arts. 501 e 1.022 do NCPC; 205 e 2.028 do CC/02; 177 do CC/16; e 66-B e 466-C, do CPC/73, ao sustentar (1) negativa de prestação jurisdicional consubstanciada em omissão quanto a alegada ocorrência da prescrição dado o lapso temporal transcorrido entre a revogação da procuração outorgada a VERA e a propositura da ação de adjudicação compulsória; (2) ocorrência de prescrição; (3) ausência dos elementos fáticos e jurídicos que justificariam o deferimento do pedido de adjudicação compulsória; e (4) inexistência de procuração em causa própria (e-STJ, fls. 615/637). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 661/684). O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; (2) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; (3) ausência de similitude fática entre os julgados (e-STJ, fls. 685/686). O agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao apelo nobre e determinar o retorno dos autos ao TJSP para que fossem analisas as questões trazidas nos declaratórios por decisão de minha relatoria(e-STJ, fls. 753/756). Nas razões dos presentes embargos de declaração, VERA alegou a existência de omissões na decisão embargada assim elencadas: .. i) deixar de considerar o voto do Des. Ênio Zuliani, que também compõe o acórdão recorrido, onde a questão da prescrição está expressamente tratada e afastada na hipótese dos autos; ii) não atentar que inexistia omissão em relação à questão de direito da prescrição a ser analisada em sede de embargos de declaração pelo TJSP, que, de todo modo, ainda assim reafirmou o entendimento acerca dos pontos fundamentais ao deslinde da controvérsia; e iii) não verificar que o argumentomeritório é a irrevogabilidade do mandato in rem suam, de modo que, não havendo ato válido (revogação), não poderia haver termo a quo iniciado para efeitos de prescrição(e-STJ, fls. 760/761). A impugnação não foi apresentada (e-STJ, fls. 765/772). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões deste aclaratório, VERAafirmou a existência de violação do art. 1.022do NCPC em virtude de omissõesquanto: .. i) deixar de considerar o voto do Des. Ênio Zuliani, que também compõe o acórdão recorrido, onde a questão da prescrição está expressamente tratada e afastada na hipótese dos autos; ii) não atentar que inexistia omissão em relação à questão de direito da prescrição a ser analisada em sede de embargos de declaração pelo TJSP, que, de todo modo, ainda assim reafirmou o entendimento acerca dos pontos fundamentais ao deslinde da controvérsia; e iii) não verificar que o argumento meritório é a irrevogabilidade do mandato in rem suam, de modo que, não havendo ato válido (revogação), não poderia haver termo a quo iniciado para efeitos de prescrição (e-STJ, fls. 760/761). Contudo, sem razão. Constou expressamente na decisão embargada que o Tribunal Estadual não analisou as questões levantadas nos declaratórios opostos por MARIZA. Confira-se: (1) Da negativa de prestação jurisdicional O TJSP, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional consubstanciada em omissão quanto a alegada ocorrência da prescrição dado o lapso temporal transcorrido entre a revogação da procuração outorgada a VERA e a propositura da ação de adjudicação compulsória; (2) ocorrência de prescrição. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJSP a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional à Recorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas(e-STJ, fl. 755). Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC. 3. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 22/6/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.656.178/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.