AREsp 1910146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos nem indicou, de forma pormenorizada, os pontos omissos (art. 1.022 CPC/2015), apresentando argumentação genérica sujeita à Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual foi...

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Parties
Agravante: ROQUE DONIZETE DA SILVA; Apelante: Sr. Valdir; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Registro De Imóveis, Desmembramento, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Registro De Imóveis Desmembramento Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROQUE DONIZETE DA SILVA

Agravante

Sr. Valdir

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para adjudicação compulsória: existência de imóvel registrável e averbação do desmembramento (Decreto-Lei 58/1937; Lei 6.015/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos nem indicou, de forma pormenorizada, os pontos omissos (art. 1.022 CPC/2015), apresentando argumentação genérica sujeita à Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a ausência de averbação do desmembramento e, portanto, a inexistência de imóvel registrável, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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