AREsp 1582055 - DECISAO

AREsp 1582055 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido tratou suficientemente das questões fáticas e jurídicas; os autores não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar que a proprietária outorgou poderes à imobiliária para negociar o imóvel, de modo que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se o agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Autor: JOSÉ BRAÚNA; Autora: LUIZA RIBEIRO; Ré: GUAICURUS SOCIEDADE TÉCNICA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Ônus Da Prova Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ BRAÚNA

Autor

LUIZA RIBEIRO

Autora

GUAICURUS SOCIEDADE TÉCNICA IMOBILIÁRIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ônus da prova do fato constitutivo (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido tratou suficientemente das questões fáticas e jurídicas; os autores não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar que a proprietária outorgou poderes à imobiliária para negociar o imóvel, de modo que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se o agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de improcedência da ação de adjudicação compulsória
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da ré, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita