AREsp 1749424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por JAQUELINE DA COSTA MARQUES FRIGIERI e ANTÔNIO FRIGIERI FILHOcontra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea ado permissivo constitucional, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fls. 509-510): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RITO SUMÁRIO - RECONVENÇÃO - INVIABILIDADE - PREVISÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO - MATÉRIA QUE REFOGE A AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADJUDICAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE ANTONIOFRIGIERI FILHO E JAQUELINE DA COSTA MARQUES FRIGIERI DESPROVIDO E RECURSO DE VÁRZEA DO JUBÁENERGÉTICA S/A PROVIDO. O pedido contraposto, no rito sumário, só pode ser formulado com base nos mesmos fatos que ensejaram a ação de cobrança. Não é cabível reconvenção em ações de rito sumário, eis que, devido à natureza dúplice dessas. A adjudicação compulsória é medida tomada pelo promitente comprador quando, realizado o negócio jurídico e quitado o débito pendente, o promitente vendedor não cumpre sua parte da obrigação, qual seja, a outorga da escritura pública de compra e venda, com a efetiva transferência do bem imóvel para o nome do promitente comprador. Considerando que houve o contraditório e angularização processual, e havendo a extinção da reconvenção sem resolução do mérito cabível os honorários de sucumbência. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 550-551): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício da omissão econtradição, mas o intento de reformar a decisão embargada. Afirmam os recorrentes queo"tribunal de origem violou o §1º do art. 278 do CPC/73 quando mantiveram inalterada os termos da r. sentença de piso ao não admitirem a devida aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e fungibilidade que justificasse o recebimento da reconvenção como pedido contraposto, consoante de infere da parte que interessa ao recurso". (e-STJ, fl. 601) Aduzem que, ao contrário do que decidido no julgado atacado, "o pedido contraposto está fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia." (e-STJ, fl. 606) Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 619-624). A Corte de origem deixou de admitir o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 625-629). Brevemente relatado, decido. O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015. As razões do agravo (e-STJ, fls. 632-643) impugnaram o fundamento da decisão de inadmissibilidade do especial, recurso que passa a ser analisado. Na espécie, a sentença julgou extinta a reconvenção, entendendo que não se poderia recebê-la como pedido contraposto, no âmbito da ação de adjudicação, que tem rito sumário. Confiram-se os fundamentos respectivos (e-STJ, fl. 428): 12. Antes, contudo, verifica-se que o pedido reconvencional deve ser extinto, sem resolução de mérito. Vejamos. 13. Primeiramente, malgrado o Código de Processo Civil de 2015 tenha extinguido o procedimento sumário, o art. 1.046, 5 1º do aludido diploma prevê norma de transição determinando a aplicação do Código de Processo Civil de 1973 para as ações em tramitação por tal rito (sumário), desde que propostas e não sentenciadas até o inicio da vigência do novo codex, exatamente o caso dos autos. 14. Com efeito, quanto à reconvenção de fls. 286/306, tratando-se de ação pelo rito sumário (fl. 86), não cabe, mas apenas pedido contraposto, conforme artigo 278, § 1º do CPC/73, em observância aos princípios do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito. 15. De outro vértice, inaplicável a fungibilidade entre esses instrumentos processuais, que têm pressupostos totalmente diversos, destacando-se a incompatibilidade do pedido reconvencional com o rito sumário eleito pela autora, desde que proposta a ação, de modo que, por qualquer prisma que se analise a questão processual em comento, espaço não há para o conhecimento de algo que nem tem cabimento instrumental nesse rito. Vê-se que, embora tenha concluído que não cabe reconvenção no caso concreto, o Juízo de primeiro grau terminou por admitir, em última análise, o cabimento de pedido contraposto nas demandas de rito sumário, como ocorre nestes autos. O acórdão recorrido, por sua vez, embora tenha ratificado a conclusão da sentença, de descabimento da reconvenção, manteve também o entendimento de que é cabível, em tese, pedido contraposto em demanda de rito sumário, como na presente hipótese e, avançando na fundamentação, deixou assente que, no caso concreto, mesmo que fosse possível aplicar a fungibilidade e, em consequência, admitir a reconvenção comopedido contraposto, não seria esteviável, pois a argumentação que encerra desborda dos fatos alegados pela autora da demanda adjucatória. O julgamento está assim posto(e-STJ, fls. 514-516): Do recurso dos apelantes ANTONIO FRIGIERI FILHO E JAQUELINE DA COSTA MARQUES FRIGIERI Alegam os apelantes o cabimento da reconvenção no caso dos autos, pois em que pese se tratar de rito sumário, é admitido o recebimento da reconvenção como pedido contraposto, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e fungibilidade. Argumentam que, consoante a doutrina e jurisprudência já era possível ser recebida a reconvenção como pedido contraposto desde que fosse conexa com a ação principal eos fundamentos da defesa; a fundamentação utilizada na Reconvenção/Pedido Contraposto se traduz no mesmo histórico temporal, mesmos fatos, mesma área e mesmo contrato, que além daescritura pública, foram determinadas obrigações acessórias nos termos dos e-mails anexados nopresente pedido. Assim, a apelada confessou sua inadimplência de parte de sua obrigaçãofls. 80/81, descumpriu a indenização área de preservação permanente com ampla plantação de"tectonia grandis" §TECA), não efetuou laudos de sua obrigação para estabelecer valores daindenização e sempre protelou o cumprimento das obrigações assumidas perante osRecorrentes; da mesma forma que a recorrida não pagou as últimas parcelas definidas no própriocontrato de forma confessa para a transferência do imóvel (fls. 80-81), os recorrentes tambémnão transferiram para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela apelada. No caso dos autos, fora ajuizada a ação de adjudicação compulsória cuja finalidade é a transferência do bem correspondente a área que inicialmente era de 145,4061 ha epassou a ser de 136,7185 ha, nos termos do acordado entre as partes através de Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda e Termo de Ratificação de Compromisso e OutrasAvenças, cujo pagamento foi realizado na totalidade mediante reconhecimento e quitação porparte dos réus. Os réus apresentaram contestação e na ocasião ainda propuseram Reconvenção alegando diversos fatos, os quais entendem estar ligados a ação principal, inclusive o inadimplemento por parte da autora e demais obrigações acessórias que estariam atreladas aconsecução da transferência da Escritura em favor da autora. Não obstante, a reconvenção foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos do Código de Processo Civil de 1973. Certo que a ação de adjudicação compulsória ajuizada sob a égide do CPC/73 tramitou sob o rito sumário, este somente admitiria o pedido contraposto e não a aludida reconvenção. Segundo o artigo 278, § 1º do CPC/73: "§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial". Ademais, o artigo 1.046 do CPC/15 elenca: "§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o inícioda vigência deste Código". Acerca das determinações legais, pretendem os apelantes a cassação da sentença ao argumento de aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e fungibilidade, o que entendo não ser possível ao caso, vez que incompatível os argumentos elencados na reconvenção, a justificar seja recebido como pedido contraposto. Isso porque, os pedidos reconvencionais são abrangentes e visam além do argumento de que há inadimplemento pela autora, que o valor da área foi vendido pela metade apontando valor real de mercado, também indenização por obrigações acessórias, uso de lago, as parcelas das acessões e benfeitorias e a indenização da Teca, ausência de servidão da área, e demais questionamentos que refogem a discussão estampada na adjudicação compulsória concernente a transferência da escritura do bem diante da quitação do preço, sendo estas discussões incompatíveis com o rito sumário. Assim, consta os argumentos da reconvenção: "quem deu causa a suspensão da transferência do imóvel rural, na parcela de 145,4061 ha. foi o Reconvindo, pelo descumprimento de sua obrigação de pagar pelo objeto do contrato com a ausência do pagamento de 04 (quatro) parcelas dos acessos e benfeitorias, ausência de solução quanto a indenização pelo reflorestamento de Teca e indenização pela ausência de servidão consignado no acordo.. seja reconhecida a responsabilidade civil do Reconvindo, condenando a reparar os danos causados pela ausência de servidão do lago em favor do Reconvinte, em pecúnia no valor atual de mercado da área, que deverá ser apurado mediante liquidação de sentença; seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE RECONVENÇÃO condenando o Reconvindo aocumprimento da obrigação de pagar o valor de R$ 2.645.883,84 (dois milhões seiscentos equarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos para a quitaçãodo contrato e posterior transferência do imóvel rural acrescido de custas processuais e honoráriosadvocatícios no importe de 20% (vinte por cento)". Tais discussões demandariam ajuizamento de ações próprias sendo inviável através da reconvenção, ou mesmo que seja acatado o pedido de conversão em pedido contraposto. (..) Apesar do entendimento de que possível o recebimento da reconvenção como pedido contraposto, no caso dos autos não se apresenta como medida viável ante o seu não cabimento no rito sumário. Em tal contexto, pode-se concluir que ambos os julgados, a sentença e o acórdão, admitem o manejo de pedido contraposto, em tese, na ação de rito sumário. Nessesentido, não há divergência com o entendimento desta Corte sobre a questão, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial" (REsp 712.343/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008). 2. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 723.848/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011) PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO. NÃO APLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Afigura-se inviável a aplicação de multa em sede de embargos de declaração, se estes foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. O exercício da exceção do contrato não-cumprido dá-se quando uma das partes que compõe o contrato bilateral suspende ou recusa o cumprimento da obrigação que lhe compete até que outra parte contratante ofereça a prestação que lhe incumbe. 4. Na ação em que se controverte acerca da legitimidade da cobrança de quantia resultante do cumprimento de cláusula penal, não cuidando de tema inerente à exigência do cumprimento das obrigações pactuadas na avença bilateral - no caso, a prestação do serviço contábil e respectiva contraprestação por esse serviço - não há como conferir aplicabilidade à exceção do contrato não-cumprido. 5. O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial. 6. Recurso especial não-conhecido. (REsp 712.343/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008) O cerne da controvérsiaprende-se, em realidade, ao fim e ao cabo,aos elementos do caso concreto levados em conta pelo julgado ora combatido, no sentido de que as alegações apresentadas pelos réus estãocifradas em outros tantos argumentos que necessitam de ação própria, por exigirem outras indagações e, portanto, não se adstringemao que foi alegado pelaautora da demanda adjucatória. Em razão disso, não é possívelreceber como pedido contraposto a reconvençãodos réus. Mais uma vez, veja-se o que ficou consignado no acórdão recorrido: Tais discussões demandariam ajuizamento de ações próprias sendo inviável através da reconvenção, ou mesmo que seja acatado o pedido de conversão em pedido contraposto. (..) Apesar do entendimento de que possível o recebimento da reconvenção como pedido contraposto, no caso dos autos não se apresenta como medida viável ante o seu não cabimento no rito sumário. Assim, em tal contexto, a pretendida violação do art.278, § 1º do CPC/73, tal como posta, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demanda o afastamento da conclusão do julgado combatido, tomada com arrimo no arquétipo fático-probatório dos autos. Em caso análogo, guardadas as devidas particularidades, assim já se decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Ademais, ressalte-se que, "derrogado o § 2º do art. 315 pelo § 1º do art. 278 do CPC com a edição da Lei 9.245/95, cabível é apreciação de "pedido reconvencional" postulado em ação de rito sumário, na contestação" (REsp 133.131/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 23/2/1999, DJ 19/4/1999, p.134), e, por conseguinte, admitida a formulação de pedido contraposto. 3. A revisão da conclusão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1262440/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o procedimento da ação principal, tendo em vista que elas terão processamento conjunto" (REsp 1.578.848/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1597287/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 2% os percentuais de honorários advocatícios fixados na origem. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO EM TESE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO PORQUE ASALEGAÇÕES DO RÉU NÃO ESTARIAMLIMITADAS AOS MESMOS FATOS DEDUZIDOS PELO AUTOR NA INICIAL DA DEMANDA ADJUCATÓRIA. REVISÃO DESSA CONCLUSÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VETO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSOESPECIAL.