AREsp 1881123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO COMPRADOR DÍVIDA EXTINTA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DETERMINADA RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 161 - 164, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alegam as partes agravantes, em suma, violação aos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 58/37; 189 do Código Civil; e 292, II do Código de Processo Civil de 2015. Sopesam que: "Com o devido respeito Exas., os recorrentes entendem que, ao manter a sentença a quo que declarou adjudicado aos recorridos o lote de terreno descrito na inicial, a eles atribuindo o domínio pleno do imóvel, a Corte local acabou por violar os artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº58/37 e o artigo 189 do Código Civil. Ao contrário do que decidiu a 10ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo as fls.146/149, o reconhecimento da prescrição das parcelas inadimplidas não garante o direito à adjudicação pleiteada. Com a prescrição, embora o débito não possa mais ser cobrado judicialmente, continua existindo como uma obrigação natural." (e-STJ, fl. 170). Sustentam que: "o reconhecimento da prescrição não importa em inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, pois atinge apenas a pretensão de cobrança do valor inadimplido e não o direito subjetivo em si mesmo, conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Defendem que: "conforme amplamente demonstrado nos autos, não houve a quitação integral do lote, visto que algumas parcelas foram declaradas prescritos pelo Poder Judiciário, por sentença irrecorrível (fls.71/82) e isto, nos autos da ação de cobrança nº 0005155- 31.2010.8.26.0358.Restou comprovado que o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas e não pagas pelo promissário comprador(recorridos) não implica a quitação do preço. Inexistindo a quitação integral do preço, não é cabível a adjudicação compulsória, conforme preceitua os artigos 15, 16, §1º, e 17 do Decreto-Lei nº58/37" (e-STJ, fl. 171). Destacam que: "Consoante ponderou o e. Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA em recente julgado do TJ/SP: " .. Prescrever o direito de buscar o pagamento por meio de ação não tem a mesma consequência de quitação.Não é possível pelo fato de se reconhecer a prescrição impor ao vendedor que não recebeu o preço que passe recibo de quitação, e também, se imponha a obrigação de outorgar escritura definitiva para reconhecer como pago valor que não recebeu. A falta do pagamento do preço subsiste, ainda que o credor não tenha mais ação para efetuar a cobrança. A prescrição reconhecida na sentença atinge apenas a pretensão e não o direito, de forma que, ainda que prescrita a pretensão de cobrança das parcelas vencidas, persiste a obrigação de seu adimplemento" (Apelação nº 1031772-79.2015.8.26.0602, j. 10/05/2017, v.u.)"; bem como que:"Portanto, ainda que a prescrição torne inexigíveis as parcelas inadimplidas, não há como reconhecer os efeitos liberatórios da quitação integral do preço" (e-STJ, fl. 172). Aduzem que: "Sobre o valor da causa a mesma pode ser modificada de ofício, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. No que toca ao valor da causa, afirma que deve corresponder ao valor atualizado do contrato o que está em conformidade com o disposto no art. 292, II, do CPC/2015 e com a jurisprudência deste Tribunal, que estabelece que, nas ações de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato" (e-STJ, fl. 172). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 219 - 224), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 225 - 227, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão aos agravantes. Quanto ao valor da causa, a Corte de origem destacou que a pretensão veiculada pelos agravantes resultaria em prejuízo aos próprios, com substancial aumento do valor da condenação em honorários advocatícios, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido(e-STJ, fl. 148 - 149): Com relação aos honorários, o fato de não ter havido impugnação ao valor da causa não impede que se discuta o arbitramento que tomou por base esse parâmetro. Porém, aqui também não comporta acolhida a apelação. O compromisso de compra e venda foi firmado entre as partes há mais de duas décadas e a atualização do valor do contrato certamente resultaria em valor muito maior do que aquele que foi dado à causa" Nesse contexto, verifica-se que o fundamento da Corte local, acima reproduzido, não foi impugnado pelos agravantes nas razões do recurso especial, sendo impositiva a aplicação da Súmula 283/STF. Quanto à tese de que não houve integral cumprimento da obrigação contratual, ao contrário do que pretendem fazer crer os agravantes, a Corte de origem não confirmou a alegada inadimplência, tendo unicamente informado que a referida tese não foi analisada no correspondente processo, uma vez que prejudicada pela decisão que reconheceua ocorrência de prescrição, com o encerramento prematuro da discussão travada entre as partes acerca da existência do débito, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fl. 148): As partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel e no contrato havia a previsão de pagamento de resíduos, ou seja, de acessórios do pagamento principal. Discordaram da forma de cálculo e a questão foi levada a Juízo em ação anterior de cobrança onde foi declarada a prescrição, reconhecendo como extinta a obrigação por parte do requerente. A alegação dos requeridos, de que não houve integral cumprimento da obrigação está prejudicada pela prescrição reconhecida em decisão transitada em julgado. Incumbe aos requeridos procederem à transferência do imóvel como bem reconhecido na r. sentença. Nesse contexto, cumpre destacar que a circunstância acima estampada não se faz presente nos acórdãos paradigmas ofertados para fins de demonstração da suscitada divergência jurisprudencial, sendo nítida a ausência de similitude fática na hipótese em análise. Por outro lado, não havendo confirmação daefetiva existência do débito por parte da Corte de origem, nos moldes como alegam os agravantes, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha pretensão de obstar a adjudicação do imóvel, é medida que encontra veto naSúmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.